Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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501 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com dano moral e repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para suspender a cobrança dos juros de obra ou para que as rés assumam o pagamento perante a Caixa Econômica Federal, sob pena de multa - Noticiada a entrega da obra - Perda do objeto - Multa - Necessidade de dilação probatória para apurar o motivo da demora - Recurso prejudicado, com observação
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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Legalidade. Aumento, entretanto, que não pode atingir o segurado com mais de sessenta anos de idade. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do Estatuto do Idoso e da Súmula 91, do Tribunal de Justiça. Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito procedente. Recurso não provido.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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508 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula abusiva c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 e Súmula 566 do C. STJ - Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em conta que houve a devida averbação no órgão de trânsito - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA -
Encargo que compõe a prestação do financiamento realizado para aquisição do imóvel adquirido pela apelante - Contrato celebrado com a recorrente e a CEF onde constata-se que a finalização da construção se deu aos 29 de janeiro de 2024, e que, conforme cláusula expressa, somente superado este em seis meses, poderia ser imputada às apeladas a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra até a efetiva entrega do imóvel - Período de tolerância que findou-se em 27 de julho de 2024 - Prazo contratual que não se expirou - Inexistente mora das recorridas, não há se falar em indevida cobrança de juros de obra por parte das rés - Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 996, do STJ, no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 04 - Tese 06), e na S. 164, ambos do TJSP - CDC, art. 47 - Inaplicabilidade - Caso em que o Quadro Resumo, e as cláusulas que compõem o contrato firmado entre a apelante e a CEF, deixaram assentado, em redação direta e clara, o prazo para finalização da construção e o período de tolerância, o que garante sua higidez. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «servidora pública municipal, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declarações de bens e de rendimentos da autora e do respectivo cônjuge, apresentadas à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal familiar era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida. RECURSO IMPROVID... ()
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514 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Condomínio - Ação de nulidade de cláusula de convenção condominial c/c ação de cobrança c/c ação de obrigação de fazer, com fixação de astreintes - Pretensão de reconhecimento da nulidade de cláusula constante da convenção condominial que dispõe sobre o rateio das despesas condominiais - Impossibilidade - Convenção condominial que, no tocante aos pavimentos (2º e 3º subsolos) de propriedade da ré, estabeleceu critério diverso de rateio das despesas condominiais, e que deve prevalecer sobre o critério legal e subsidiário da proporção das frações ideais das unidades - Inteligência do art. 1.336, I, parte final, do CC - Descabe ao Poder Judiciário discutir a justiça do critério adotado na convenção condominial, incumbindo-lhe apenas, em casos excepcionais, declarar a nulidade de cláusula, na hipótese de vícios de forma, vícios de consentimento ou enriquecimento de um ou alguns em detrimento da maioria, situações não ocorrentes no caso concreto - Alteração da convenção condominial que somente é possível mediante aprovação por 2/3 dos condôminos em assembleia geral - Exegese do art. 1.351 do CC - Ata de assembleia geral extraordinária realizada em 03/05/2021 que não atende os requisitos exigidos - Ausência de convocação específica dos condôminos, quanto à alteração do critério de rateio das despesas condominiais para inclusão da ré, e de aprovação por quórum qualificado - Possibilidade de comercialização das vagas de estacionamento localizadas nos 2º e 3º subsolos, seja para servir de estacionamento de veículos dos próprios condôminos ou de terceiros - Interpretação em conjunto de cláusula constantes da convenção condominial, em observação ao CCB, art. 112, que prestigia a intenção consubstanciada nas declarações de vontade em detrimento do sentido literal da linguagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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515 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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516 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de Eleição. Contrato de concessão de crédito entre cooperativa e cooperados. Notas promissórias rurais. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Descabimento. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de relação jurídica diferenciada. Crédito concedido com a finalidade de aquisição de insumos agrícolas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo Magistrado. Imprescindibilidade de provocação, por meio de exceção. Recurso provido, determinado o processamento da ação perante o foro eleito convencionalmente. Recurso provido.
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517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade e compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, referente a contrato de plano de saúde individual. ... ()
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519 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-
Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.
Autora, beneficiária de plano de saúde, contesta reajuste de 90,66% aplicado na faixa etária de 56 anos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952). Reajustes por faixa etária em contratos antigos devem seguir o que consta no contrato, respeitados os percentuais de aumento, as normas consumeristas e diretrizes da ANS. O contrato não especifica percentuais de reajuste, violando também o dever de informação do art. 6º, III do CDC. A apelante não comprovou a legalidade dos reajustes, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida, acrescida de fundamentação quanto à prescrição trienal. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE OCASIONOU NO SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL QUE NÃO TRAZ GRAVAMES AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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523 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.
«1. Nos termos da Súmula 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o direito à percepção de diferenças salariais por declarar nula cláusula de convenção coletiva que, expressamente, excepcionava de sua abrangência os trabalhadores pertencentes às categorias profissionais diferenciadas, quando sequer havia, direta ou por representação, convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria diferenciada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1.A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). ... ()
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525 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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526 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA.
Concessão da tutela provisória em favor do autor, para i) compelir os réus, ora agravantes, a suspender a cobrança das parcelas referentes aos juros de obra e ii) determinou a alteração do índice de correção monetária pactuado entre as partes, excluindo o INCC para fazer constar o IPCA, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória pela qual a produção de provas é indeferida não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. ... ()
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530 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.
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531 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..
«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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532 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Domínio Útil por Aforamento da União de Unidade Condominial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a denominada «parcela de periodicidade". Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - VANTAGEM EXAGERADA OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTADA - SENTENÇA MANTIDA.
O intercâmbio de informações entre empresas do grupo econômico ou parceiras se mostra como prática de mercado usualmente utilizadas para análise de risco de crédito, além da troca de informação para otimização na oferta de produtos e serviços. Tal prática possui fiscalização dos órgãos competentes, de forma que o eventual uso abusivo destas informações, por se mostrarem rastreáveis, ensejam ao fornecedor penalidades de ordem administrativas, cíveis e criminais. A mera existência da cláusula permissiva com conteúdo delimitado, por si só, não apresenta condição que ultrapassa a proteção devida aos consumidores.... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c nulidade de cláusula contratual - Contrato de consórcio - Bens imóveis - Quitação antecipada - Possibilidade - Cláusula contratual - Atualização do preço do bem, com base na última Assembleia - Reconhecimento - Demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado na exordial (CPC art. 373, I), em contraposição à falta de prova dos alegados fatos modificativos ou impeditivos - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
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537 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido originário e procedência do pedido reconvencional. Recurso dos autores reconvindos. Alegação de justa causa para a desocupação antecipada do imóvel não comprovada. Reparos feitos pelo locador no ano de 2022 sem prova de reclamações posteriores. Mensagem enviada pelo locatário ao locador informando a desocupação antecipada por motivos pessoais, nada relacionados ao imóvel. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando a ser indevida a penalidade contratual pela desocupação antecipada do imóvel. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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538 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.
Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.
Preliminar de decadência rejeitada. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Precedentes - Sentença reformada. Recurso do banco provido; apelo do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE FIDELIDADE - COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA E AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.
«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. ... ()
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542 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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543 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. ... ()
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545 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. CONTRATO, ADEMAIS, FIRMADO JÁ APÓS A PUBLICAÇÃO DA RN 455/2020 DA ANS, QUE ALTEROU A RN 195/2009 E SUPRIMIU A REGRA DE AVISO PRÉVIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Nulidade de cláusula. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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547 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. TERMO DE TRANSAÇÃO.
A segunda apelada firmou transação com o apelado, estabelecendo quitação de perdas e danos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Segunda apelante que firmou transação dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando em conformidade com o art. 841 do CC. Com relação ao primeiro apelante não demonstrado qualquer atingimento do direito da personalidade. Automóvel adquirido pela segunda apelante e para seu uso. Automóvel adquirido pela segunda apelante. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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550 - STJ. SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.
«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... ()
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