(DOC. VP 935.7083.5143.1071)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA.

Concessão da tutela provisória em favor do autor, para i) compelir os réus, ora agravantes, a suspender a cobrança das parcelas referentes aos juros de obra e ii) determinou a alteração do índice de correção monetária pactuado entre as partes, excluindo o INCC para fazer constar o IPCA, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão

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