(DOC. VP 211.7319.6847.4872) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. TERMO DE TRANSAÇÃO.

A segunda apelada firmou transação com o apelado, estabelecendo quitação de perdas e danos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Segunda apelante que firmou transação dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote