(DOC. VP 193.7580.2000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.

«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado».

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