Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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201 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Determinação ao banco réu de juntada de cópia da avença, documento comum às partes, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Ordem incidental em processo de conhecimento. Observância. Não aplicabilidade da Súmula 372/STJ. Hipótese. Recurso do banco não provido.
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202 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Tutela de urgência. Fundamentação ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato e restituição de valores pagos com tutela de urgência. ... ()
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204 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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205 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Contratação de seguro prestamista e seguro auto vinculado ao mútuo configurou venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição da importância paga a esse título, autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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206 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Cumprimento de sentença - Fraude à execução - Reconhecimento - Ausência de intimação nos termos do art. 892, §4º, do CPC - Inocorrência - Intimação realizada no endereço do representante legal/diretor da empresa - Inexistência de preclusão da decisão que reconheceu fraude à execução - Valores recebidos indevidamente por beneficiário do mútuo declarado ineficaz perante o credor - Responsabilidade do terceiro até o limite do crédito recebido indevidamente - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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208 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Revisão de verba honorária, adequando-a para 20% do valor da causa. Recurso provido em parte
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209 - TST. Diferenças salariais. Nulidade de cláusula normativa. Motorista júnior.
«A revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no CLT, art. 896. Assim, a alegada violação a Resolução do Contran e Portaria não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, visto que a hipótese não tem previsão no mencionado dispositivo da CLT. Agravo não provido.... ()
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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Existência de distrato do compromisso de compra e venda que não impede sua revisão e possível declaração de abusividade por parte do Poder Judiciário. Retenção em favor da parte autora-Apelante fixada em 20% (vinte por cento) dos valores pagos, por se mostrar mais adequada à quitação de eventuais gastos sem, contudo, lhe propiciar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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211 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenizatória. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenizatória. ... ()
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214 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Tutela de urgência concedida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da administradora de plano de saúde. Alegação de que deve ser observada a cláusula de carência de 60 dias. Descabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - TJRJ. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADORA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PRO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA VIOLADO A INTREGRIDADE PSICOFÍSICA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c perdas e danos. Superveniência de sentença de mérito. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Tutela de urgência indeferida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da autora. Cabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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220 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA AD CORPUS E INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de imóveis entre particulares - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Inadmissibilidade do recurso dos coautores - Intempestividade - Cabimento do recurso da ré - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre 20% do valor atualizado da causa, e não em 10% - Pré-fixação contratual do percentual que deve ser observada - Demanda que tramita há mais de quatro anos e que contou com ampla instrução probatória - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO; PROVIDO O DA RÉ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer c.c. declaração de nulidade de cláusula contratual. Tratamento de câncer. Decisão concessiva de antecipação de tutela determinando o custeamento de transplante de medula óssea. Presença dos requisitos necessários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro consignado protegido. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde. Responsabilização da administradora do plano de saúde. Impossibilidade. Existência de relação jurídica substancial entre a seguradora e o beneficiário. Observânica. Preliminar afastada.
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que desacolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. Questão envolvendo a nulidade de cláusula que deve seguir na via própria. Ativos financeiros da pessoa jurídica que não gozam da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Desistência do comprador. Cláusula contratual que fixa a retenção em 50% é abusiva. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador. Cláusula abusiva. Retenção indevida. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência mantida. Multa aplicada em razão de oposição de embargos infringentes. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO e RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de taxas referente a contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo. Recurso distribuído à 25ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a nulidade de cláusulas contratuais nomeadas como «serviços de terceiros e «repasse de encargos de operação e devolução dos respectivos valores, tratando-se de matéria que versa sobre contrato bancário, de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.9, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que os pedidos formulados de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores se referem a contrato de arrendamento mercantil, sendo a matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato bancário de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, pretendendo a declaração de abusividade de duas cláusulas contratuais e restituição dos respectivos valores. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Precedentes. Observância da remessa de feitos prevista nos arts. 1º e 2º da Portaria 10.454/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação, observada a Portaria 10.454/2024
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227 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Ilegitimidade passiva da ex- empregadora. Majoração de honorários. Cabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. ... ()
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228 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a prestação de serviços. Ausência de garantias necessárias à manutenção do contrato de locação de ações com vista à respectiva negociação no mercado próprio. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Contrato de compra e venda imobiliária. Nulidade de cláusula que prevê incidência de juros antes da entrega das chaves. Anatocismo. Verificação que depende de prova no caso concreto, não podendo ser pronunciada aprioristicamente pela simples existência de cláusula que prevê incidência da tabela «price. Ônus de que os autores não se desincumbiram. Reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade sem demonstração de abusividade. Devolução em dobro de quantias cobradas, depende de prova de culpa ou má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único. Índice contratual cobrado equivocadamente. Possibilidade de se conhecer de ofício, diante da perícia e do proceder da parte que cobrou de modo equivocado. Princípios do CDC.
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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas, desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas, desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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231 - TJSP. Competência. Dúvida de Competência. Ação Civil Pública. Ação onde não se discute simples nulidade de cláusula inserida em contrato de compra e venda de lote. Necessidade de exame de legalidade do ato do Poder Público. Questão que não envolve mero tema de direito privado. Dúvida procedente. Competência da 14a Câmara de Direito Público (suscitada).
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232 - TJSP. Apelação - Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada - CEF não integra a lide - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa - Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido
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233 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de contradição e omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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236 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.
«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO
PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDODesprovimento da apelação.... ()
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238 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impenhorabilidade de bem de família. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com declaração de impenhorabilidade de bem de família. ... ()
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239 - TJSP. Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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240 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade de cláusula. Inexistência. Pedido improcedente. Honorários advocatícios.
«1. Sendo irrisório o valor da causa, o CPC/2015, art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. ... ()
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241 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE de COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido
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243 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago.... ()
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244 - TJSP. apelação. Embargos à execução. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Agravo. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual. Decisão que reconhece a nulidade de cláusula arbitral. Insurgência dos réus. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Extinção do processo, sem resolução do mérito que se afigura de rigor. CPC, art. 485, VII. Recurso provido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência do autor - Pedido para que a ré-agravada seja compelida a pagar o IPTU em aberto do ano de 2023 - Propriedade já transferida ao comprador por meio do registro da compra e venda na matrícula em outubro de 2022 - Agravante na posse do imóvel, sem que tenha se verificado atraso na entrega de chaves - Débito em aberto no todo ou ao menos em parte devido pelo agravante - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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248 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.
Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da autora. Alegação de que os reajustes seriam manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.
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