(DOC. VP 402.2579.5652.7499)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência do autor - Pedido para que a ré-agravada seja compelida a pagar o IPTU em aberto do ano de 2023 - Propriedade já transferida ao comprador por meio do registro da compra e venda na matrícula em outubro de 2022 - Agravante na posse do imóvel, sem que tenha se verificado atraso na entrega de chaves - Débito em aberto no todo ou ao menos em parte devido pelo agravante - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela - Decisão mantida

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