(DOC. VP 851.0779.0867.9717)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Cumprimento de sentença - Fraude à execução - Reconhecimento - Ausência de intimação nos termos do art. 892, §4º, do CPC - Inocorrência - Intimação realizada no endereço do representante legal/diretor da empresa - Inexistência de preclusão da decisão que reconheceu fraude à execução - Valores recebidos indevidamente por beneficiário do mútuo declarado ineficaz perante o credor - Responsabilidade do terceiro até o limite do crédito recebido indevidamente - Decisão mantida

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