(DOC. VP 177.9612.2003.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade de cláusula. Inexistência. Pedido improcedente. Honorários advocatícios.

«1. Sendo irrisório o valor da causa, o CPC/2015, art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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