(DOC. VP 143.1824.1082.6800)

TST. Diferenças salariais. Nulidade de cláusula normativa. Motorista júnior.

«A revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no CLT, art. 896. Assim, a alegada violação a Resolução do Contran e Portaria não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, visto que a hipótese não tem previsão no mencionado dispositivo da CLT. Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote