Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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152 - STF. Ministério Público do Trabalho. Atribuições. Acordo e Convenção Coletiva. Nulidade. Lei Complementar 75/93, art. 83.
«De início, não surge relevância e risco suficientes a suspender-se a eficácia do preceito da Lei Complementar 75/93, no art. 83, IV, no que prevista, como atribuição do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, a propositura de ações visando a declarar a nulidade de cláusula «de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.... ()
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153 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Nulidade de cláusula abusiva e erro de fato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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154 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da requerida em face da parcial procedência do pedido vestibular. Insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de seguro c/c danos morais c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c cobrança de seguro c/c danos morais c/c exibição de documentos.... ()
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157 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Serviços de assistência médica. Elevação de valores de mensalidades por parte da operadora, ao completar a beneficiária cinquenta e seis anos de idade. Afastamento do reajuste aplicado relativo à faixa etária. Possibilidade. Recurso provido.
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO - REVOGAÇÃO.
Éinócua a tutela de urgência para suspender os efeitos de norma de convenção do condomínio que já não vigia no momento da concessão da liminar.... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro habitacional. Responsabilidade. Risco de desabamento. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual (fórmula abusiva para reajuste) - Pretensão de reforma do julgamento colegiado que, se a hipótese, deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos declaratórios a tal fim - Embargos rejeitados.
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162 - STJ. Direito Processual Civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratório a de nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Fundamento do acórdão quanto ao pagamento da comissão de corretagem impugnado. Súmula 283/STF afastada. Comissão de corretagem. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito, indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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163 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.
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164 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido de gratuidade de justiça indeferido nos autos de origem - Agravante que comprovou que aufere parcos rendimentos - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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166 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.
«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.... ()
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167 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distrato. Nulidade de cláusula. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade do distrato. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência de juros a partir do trânsito em julgado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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168 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Sentença de procedência. Discussão a respeito da responsabilidade do pagamento do IPTU. Contrato que prevê a responsabilidade dos compradores pelo pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ausência de posse efetiva dos compradores. Despesas que devem ser atribuídas à vendedora até a data da efetiva entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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169 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Periculum in mora inverso. Decisão agravada mantida.
«Para a concessão da medida antecipatória, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. Sem estes requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação.... ()
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170 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito com pedido subsidiário de conversão de contrato - Cartão de crédito consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.
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172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.
Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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173 - TJSP. Contrato de seguro. Cobrança. Alegação de nulidade de cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos. Legalidade da cláusula. Ausência de ofensa aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Cláusula clara. Hipótese de exclusão caracterizada. Improcedência. Responsabilidade da ré afastada. Recurso improvido.
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174 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Planos de saúde ou seguros de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Não aplicável. Pedido baseado em nulidade de cláusula contratual. Questionamento judicial. Interrupção do prazo.
1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... ()
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176 - TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita ou cerceamento de defesa.
Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
para tratamento com antibiótico venoso negada, sob a alegação de que estaria no período de carência- Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
Autorização para internação em caráter emergencial para acompanhamento de monitoramento do quadro clínico e avaliação oncológica. Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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180 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO.
Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... ()
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183 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... ()
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184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS EXEQUENTES - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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185 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária ao final do processo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros) se enquadra nas hipóteses de diferimento da taxa judiciária previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. O diferimento da taxa judiciária exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação de momentânea impossibilidade financeira da parte (requisito subjetivo); e (ii) o enquadramento da ação em uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 (requisito objetivo). 4. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado dificuldades financeiras, a ação revisional de cláusula contratual bancária não está entre as hipóteses do art. 5º da referida lei, ausente, portanto, o requisito objetivo para o deferimento do pedido de diferimento. 5. O indeferimento do diferimento foi correto, uma vez que a ação proposta não se enquadra nas hipóteses taxativas da norma, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O diferimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, exige o cumprimento cumulativo de requisitos subjetivo e objetivo, sendo que o requisito objetivo não é atendido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros). Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Nulidade de cláusula. Improcedência. Legalidade das taxas. Capitalização expressamente pactuada. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Benefício da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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188 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS -
Imposto predial e territorial urbano (IPTU) exigido dos compromissários compradores em data anterior à transferência da posse do lote - Sentença de procedência que não apenas reconheceu a nulidade da disposição contratual como também determinou sua restituição - Recurso da loteadora que insiste na correção do seu procedimento e ainda se volta contra os critérios de correção e juros estabelecidos na sentença - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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191 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização de danos materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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193 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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195 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.
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196 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Dever de reembolso. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida
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197 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança c.c. declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial. Prevalência, sobre o foro de eleição, da competência absoluta do foro do domicílio do representante comercial. Lei 4886/1965, art. 39, na redação que lhe foi dada pela Lei 8420/92. Precedentes. Recurso provido.
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198 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Ressarcimento de mensalidades pagas após cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Obrigação em restituir prestações indevidamente cobradas. Majoração de verba honorária. Recurso improvido
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199 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação
«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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