(DOC. VP 210.4060.4335.1489)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distrato. Nulidade de cláusula. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade do distrato. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência de juros a partir do trânsito em julgado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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