(DOC. VP 766.8722.8592.1838)

TJSP. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito com pedido subsidiário de conversão de contrato - Cartão de crédito consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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