(DOC. VP 456.7830.4022.6784)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote