(DOC. VP 103.2110.5033.1600)

TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita» ou cerceamento de defesa.

Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.

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