(DOC. VP 148.1011.1013.4900)

TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.

«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). 2. A cláusula restritiva de direito que exclui a cobertura, por parte do plano de saúde, do custeio de prótese - nacional ou importada -

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