(DOC. VP 511.8307.5007.5438)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito. Imposição de pagamento de duas mensalidades subsequentes ao cancelamento do contrato, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Incontroverso pedido de cancelamento. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido

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