(DOC. VP 723.4498.3223.3693)

TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE -

Rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, mantida a cobrança do aviso prévio, mas no patamar de 60 dias - Recurso da autora - Irresignação quanto à manutenção da multa - Aplicável o CDC, porquanto o produto (software) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora sendo sua destinatária final - Contrato que prevê cobrança de mensalidades em caso de descumprimen

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