(DOC. VP 237.3775.4026.7857)

TJSP. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cartão de crédito consignado - Documentos acostados aos autos que demonstram a contratação - Transferência do valor contratado para a conta do autor, sem notícia de devolução dos valores - Cartão de crédito enviado para o endereço do apelante - Cobrança - direito do credor - Cancelamento do cartão de crédito - possibilidade - Remanescendo saldo devedor da operação, este deverá ser liquidado de uma só vez ou mediante prosseguimento dos descontos mensais - Devolução de valores

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