(DOC. VP 184.3520.1002.2000)

STJ. Recurso especial. Consumidor e saúde suplementar. Plano privado de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador de patologia neurológica crônica. Limitação de 12 sessões de terapia ocupacional por ano de contrato. Desvantagem exagerada. Configurada. Rol de procedimentos da ans. Exigência mínima de consultas. Equilíbrio contratual. Coparticipação. Necessidade. Jurisprudência estável, íntegra e coerente. Observância necessária.

«1 - Ação ajuizada em 24/08/12. Recurso especial interposto em 23/05/16 e concluso ao gabinete em 18/10/16. Julgamento: CPC/2015. 2 - Causa de pedir da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual fundada na negativa de cobertura de terapia ocupacional eletiva como tratamento de paralisia cerebral com epilepsia, baseado em prescrição médica. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é abusiva cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece limite anual par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote