(DOC. VP 221.2160.9383.4840)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato e devolução de dinheiro. Taxa de fruição. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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