Jurisprudência sobre
norma restritiva

751 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS -

Sentença de procedência - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o CPC, art. 496, I - CPC, e a Súmula 490/STJ (STJ) - Professora - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças devidas - Cabimenta Lei Complementar Municipal 18/1994 que previu o pagamento destas vantagens - Reestruturação da carreira do magistério realizada pela Lei Complementar Municipal 230/2010 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do seu art. 22-A pelo C. Órgão Especial desta Corte - Inexistência de violação ao quanto decidido no julgamento da ADI 0579948-85.2010.8.26.000 - Impossibilidade de se estabelecer norma restritiva para o pagamento de benefício de caráter geral a determinada carreira - Pagamento das diferenças devido, inclusive com reflexos, autorizada a compensação com os valores já percebidos pela autora a título de Vantagem Pessoal Permanente - Precedentes - Restabelecimento, pois, dos quinquênios e da sexta-parte, aqueles calculados sobre o vencimento e este sobre os vencimentos integrais, conforme a legislação local - Pagamento que não deve incidir sobre as verbas de caráter eventual, indenizatório e do décimo-quarto salário, tendo em vista o julgamento da Ação da Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 61 a 64 da LCM 18/1994, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Contagem de prazo para fins de quinquênio e de sexta-parte - Interrupção no período de 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020 - Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), declarada constitucional pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525) - Entendimento de que a proibição de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de «anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço está em conformidade com a CF/88 Posterior Reclamação 48.178/SP em que o E. STF reiterou que «a contagem de tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina - Porém, o tempo para aquisição desses direitos voltou a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022 - Administração Municipal que deverá verificar se após a retomada da contagem de tempo de serviço até a presente data, a apelada já obteve os requisitos necessários para o computo do 4º quinquênio, bem como a sexta-parte a que tem direito, implantando-os em caso positivo - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso de apelação e reexame necessário considerado interposto parcialmente providos... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - TEMA 1 . 046 DO STF - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere, por se tratar de matéria objeto de norma coletiva. 2. O Reclamante agrava regimentalmente, requerendo que a decisão adote os moldes da sentença, com a improcedência do pedido de horas in itinere limitada aos períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão. 3. Razão assiste ao Reclamante, na medida em que a validade das normas coletivas está restrita ao período em que constante a respectiva cláusula negocial na norma. 4. Desse modo, dá-se provimento ao agravo, para restabelecer a sentença no tópico, respeitando os períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão das horas in itinere .

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754 - TJMG. FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS - ATENUANTES - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO

da EXIGIBILIDADE. 1. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar funções essenciais desse ramo do Direito, quais sejam, a proteção a bens jurídicos havidos pelo legislador democrático como sendo relevantes e a indução ao convívio harmônico e respeitoso entre os indivíduos. 2. Inviável a redução da pena provisória em patamar aquém do mínimo legal, em razão de incidência de circunstância atenuante, a teor do entendimento já firmado pelo STJ através da súmula 231, a qual continua válida e aplicável. 3. Fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a 06 meses, inviável a sua substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, devendo ser aplicada a de limitação de fim de semana. 4. Em vista da declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o recorrente pobre no sentido legal, deve ser concedida a ele a gratuidade da justiça, com a suspensão (e não isenção) da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo CPC vigente.... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita.. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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756 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«A empresa agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, lastreada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte de uniformização, no que tange à invalidade de norma coletiva que suprime o direito às horas «in itinere, por se tratar de direito indisponível do trabalhador garantido por norma de ordem pública e cogente (CLT, art. 58, § 2º), infenso à negociação coletiva. O instituto da repercussão geral é de aplicação restrita aos recursos extraordinários interpostos ao STF, «ex-vi legis, não constituindo impedimento para julgamento de recurso de revista ou agravo de instrumento sobre o tema. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pela metade face à natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)

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758 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante para, « para determinar a invalidade do regime de compensação de jornadas 14x21 adotado pela reclamada e deferir o pedido de pagamento em dobro dos dias de repousos semanais remunerados enquanto a supressão de folgas persistir (...) . Contudo, a referida decisão merece reforma. No presente caso, a Corte Regional consignou que « norma coletiva supratranscrita estabelece regra mais vantajosa, de 1,5 dia de folga para cada turno trabalhado, enquanto a lei estabelece uma folga de 24 horas para cada turno de 12h de labor, há que ser-lhe atribuir, assim, interpretação restritiva «. A Lei 5.811/1972 estabelece o regime de jornada dos petroleiros, além de instituir outros benefícios. No art. 2º há previsão de se manter o empregado em seu posto de trabalho todas as vezes em que a atividade « for imprescindível à continuidade operacional « do sistema de exploração de perfuração, produção e refinação do petróleo. Em contrapartida, a referida Lei prevê a concessão de folgas compensatórias, no sistema de uma folga para cada três turnos de trabalho, nas jornadas de oito horas, ou a concessão de uma folga para cada turno de 12 horas de duração (arts. 3º, V, e 4º, II, da Lei 5.811/1972) . Dessa forma, o que se conclui é que a norma coletiva descrita no acórdão regional apresenta situação mais benéfica para o trabalhador, que passou a usufruir 21 dias de folga a cada 14 dias de labor. Ocorre que, eventualmente, a Reclamada exigia dos empregados a prestação de trabalho além dos 14 dias que usualmente ficavam embarcados, tanto por exigências do serviço e questões operacionais, como também em decorrência de condições climáticas que dificultavam o retorno dos trabalhadores em segurança para o continente. Contudo, o que se observa dos elementos consignados no acórdão regional é que a Reclamada concedia folgas compensatórias em proporção equivalente ao sistema instituído no acordo coletivo citado pelo Tribunal Regional. Portanto, não cabe falar em descumprimento do instrumento normativo, tampouco em condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos dias de repousos semanais remunerados, porque está expresso no acórdão regional que havia a concessão das folgas compensatórias em momento posterior e na forma pactuada entre as categorias . Ante o exposto, merece provimento o agravo interposto pela reclamada a fim de não conhecer do recurso de revista do reclamante. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Existência, na espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal como no caso dos autos, em que a exasperação da reprimenda restou devidamente justificada pela culpabilidade, pelos antecedentes, pela conduta social, e pelas circunstâncias e consequências do crime, que, por sua vez, não integraram o tipo penal. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal militar. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Legislação penal militar. Interpretação restritiva. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Sessão em que prolatada a condenação. Acusado ou defensor. Presença. Irrelevância.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, que afirmou não estar a matéria trazida ao recurso especial devidamente prequestionada. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Sentença condenatória recorrível. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Medida cautelar de retenção do passaporte. Paciente acometido de grave enfermidade. Necessidade de cassação da medida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Na espécie, o paciente foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. art. 334-A, § 1º, II e § 3º, na forma tentada. E, o Magistrado de piso, embora tenha substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, manteve acautelado o passaporte do réu, de nacionalidade francesa. ... (Continua)

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762 - STF. Agravo interno. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade anômala no serviço público dos servidores não concursados à época da promulgação, da CF/88. ADCT/88, art. 19. Interpretação restritiva. Precedentes. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do STF.

«1. O ADCT/88, art. 19 estabilizou no serviço público os servidores públicos civis que, à época da promulgação, da CF/88, em 5 de outubro de 1988, (a) contavam com mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados à Administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (b) não foram admitidos por concurso público, nos moldes do CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

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763 - TJRJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CP, art. 44, §§ 4º e 5º.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do CP, art. 44 autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo necessária a autodefesa e a intervenção da defesa técnica, com a observância do contraditório, porquanto não há dúvida acerca da jurisdicionalização do processo de execução penal, nele estando assegurados os princípios constitucionais antes referidos. No caso concreto, noticiado que o apenado não vinha cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, o juiz determinou sua intimação para justificar a falta respectiva, não sendo regularmente procurado no endereço constante na CES, eis que o OJA apenas certificou que aquele endereço estava situado em outra área de trabalho, não certificando que o paciente lá não residia. A não localização do paciente no endereço constante na FAC, sem que tivesse sido procurado naquele endereço antes referido, indica que a conversão reclamada ocorreu de forma precipitada, sem que fosse oportunizada de forma regular a justificação da falta. Ordem concedida.... (Continua)

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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Conversão de penas em restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Aplicação apenas de multa como pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Previsão de multa no preceito secundário do CP, art. 171, caput. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). ... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. ... (Continua)

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772 - TJRS. Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Paciente condenada a 3 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Natureza da droga. Crack. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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774 - STJ. «habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41, «caput (provocar incêndio em mata ou floresta). Aplicação do princípio da presunção de inocência. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Exasperação da pena-base e negativa de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Falta de fundamentação concreta. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O argumento referente à aplicação do princípio da presunção de inocência não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Circunstâncias do flagrante. Acessórios e munição apreendidos em contexto de prática de outros delitos. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Súmula 171/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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776 - STJ. «Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento.

«1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração com organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Pena definitiva de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente. Gravidade concreta. Dupla fundamentação. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Revisão criminal. Não incidência das hipóteses do CPP, art. 621. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da jurisprudência deste STJ é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). - De qualquer forma, constou do voto condutor do acórdão: Apesar da pena imposta e da inconstitucionalidade da vedação de substituição cm relação aos crimes previstos na Lei 11.343/06. reputo incabível, no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do CP, art. 44, diante da intensa gravidade do crime, de ter sido praticado com violação aos deveres da advocacia e «debaixo do nariz da fiscalização de uma penitenciária federal de segurança máxima, bem como diante da reincidência da ré em crime doloso. Nesse contexto, embora a pena da paciente esteja abaixo do patamar de 4 anos, a negativa de substituição da pena possui lastro em fundamentação concreta e idônea. Dupla fundamentação. ... (Continua)

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778 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO.

Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. ... (Continua)

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779 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBA GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL . PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada devem ser desconstituídos, para melhor exame das razões de recurso de revista do reclamante. II. Agravo conhecido e provido para reexame do recurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBA GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tais como FGA e Quebra de Caixa Judicial) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Precedentes recentes da 1ª, 3ª e 6ª Turmas do TST. VI. Recurso de revista não conhecido.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §3º, DO CP, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Furto de energia. Ligação direta à rede de energia, sem que passasse pelo medidor de luz. Condenação que deve ser mantida. Depoimentos dos policiais civis. Os técnicos da Enel acompanharam a inspeção, confirmando a irregularidade identificada. Acusado que confessou que utilizou a energia elétrica de forma irregular por mais de 30 (trinta) dias, esclarecendo, ainda, que não recebia contas de luz de nenhum dos dois locais sob sua propriedade. Laudo de Exame em Local, às fls. 10/13 que comprovar a existência de ligações clandestinas de energia elétrica no local. A pena-base restou estabelecida no mínimo legal. A súmula 231 que dispõe: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não é possível aplicar o privilégio, eis que o valor subtraído decerto ultrapassa o salário-mínimo, uma vez que apelante confessou que subtraiu energia elétrica diretamente da rede por mais de 30 dias, para alimentar sua residência e um galpão comercial em que funciona uma fábrica de portões de alumínio. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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781 - TJSP. Furto. Caracterização. Agente que subtrai coisa alheia móvel do sítio da vítima. Conjunto probatório suficiente para condenação. Inteligência do CP, art. 155, «caput. Reprimenda aplicada de forma justificada, no mínimo legal, com substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, e fixação de regime aberto, na hipótese de eventual e superveniente revogação do benefício. Recurso desprovido.

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782 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante no patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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784 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.

«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos. Semiaberto. Adequabilidade (CP, art. 33). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... (Continua)

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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, que extinguiu ação indenizatória por danos morais com fundamento na existência de coisa julgada. O autor sustenta que o acordo extrajudicial firmado anteriormente com a ré tratou apenas de danos materiais e econômicos, e que a presente ação versa exclusivamente sobre abalo à sua saúde mental, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. ... (Continua)

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788 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental do MPsc no. Saídas habeas corpus temporárias. Aplicação retroativa de norma material mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos justificada. CP, CP, art. 44, inciso III. Benesse legal, art. 115. Redução do prazo prescricional em metade. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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791 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

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792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 7.648/2011. Crime de tráfico de drogas pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento do caráter hediondo pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva. Hipótese que não autoriza a aplicação da regra de exceção. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. ... (Continua)

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794 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do Writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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797 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Quantidade de drogas apreendidas (1.174 kg de maconha). Fundamentação idônea. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do art. 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do 6.368, art. 12, Lei não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável (AgRg no REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2016). ... (Continua)

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799 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

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800 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Ante a divergência jurisprudencial específica apresentada, merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE GANHO REAL. No caso, incontroverso que é devido o abono complementação, restando saber acerca de qual é o índice de reajuste a ser aplicável. Nos termos do acórdão regional, as provas dos autos, inclusive a pericial, foram conclusivas no sentido de que os reclamantes estão enquadrados nas normas contidas nas Resoluções 05/87 e 07/89. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a interpretação da norma interna da empresa deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 114, e, acerca da observância ou não do aumento real aplicado pelo INSS sobre o abono de incentivo à aposentadoria, concluiu que os regulamentos da Vale referem-se apenas à aplicação dos índices do INSS para fins de correção da parcela, sem assegurar, contudo, o aumento real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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