(DOC. VP 383.5753.6815.8752)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS -

Sentença de procedência - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o CPC, art. 496, I - CPC, e a Súmula 490/STJ (STJ) - Professora - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças devidas - Cabimenta Lei Complementar Municipal 18/1994 que previu o pagamento destas vantagens - Reestruturação da carreira do magistério realizada pela Lei Complementar Municipal 230/2010 - Reconhecimento da inconst

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