(DOC. VP 163.8730.7000.4700)

STJ. «Habeas corpus». Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento.

«1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes do STJ. 2. Incabível o habeas corpus se não houver risco à liberdade de locomoção do paciente. 3. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão pela Corte de Justiça Estadual, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Para alterar a forma de pagamento da prestação pecuniária, como pretendido no mandamus, se

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