Jurisprudência sobre
norma restritiva

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Laudo pericial. Conclusão pelo rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Figura privilegiada. Substituição pena privativa liberdade por restritiva de direito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada, a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a defesa nas razões do writ, em ausência de laudo. O ... (Continua)

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855 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos Desprovidos.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E USO DE IDENTIDADE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE IDENTIDADE FALSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NO CASO, O ACUSADO FURTOU O CELULAR DA VÍTIMA E CAPTURADO LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AO CHEGAR A DISTRITAL, AO CHEGAR A DISTRITAL, O APELANTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA, AFIRMANDO QUE ERA MENOR DE IDADE, A FIM DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OUTRO GIRO, O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESSA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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857 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA ABERTA A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO TREINAMENTO E À CAPACITAÇÃO DOS SEUS COOPERADOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. LEI 5.764/71, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO.

A pretensão autoral consiste no reconhecimento de estabilidade provisória no emprego, em razão da eleição para o cargo de dirigente de cooperativa, com fundamento na Lei 5.764/71, art. 55 e na Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST. Nos termos do acórdão regional, a cooperativa para a qual o reclamante foi eleito dirigente era aberta a todos os integrantes da categoria profissional e destinava-se exclusivamente ao treinamento e à capacitação dos seus cooperados. A Corte regional considerou que, por se tratar de cooperativa desvinculada da promoção dos direitos trabalhistas em face dos interesses patronais, seria incompatível com a estabilidade provisória definida na Lei 5.764/71. Contudo, ressalta-se que o direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, na forma da Lei 5.764/71, equiparado à estabilidade do dirigente sindical prevista no CLT, art. 543, § 3º, consiste em direito social constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 8º, III). Importante salientar que a Lei 5.764/1971 dispôs sobre a estabilidade provisória do dirigente de cooperativa sem distinção quanto à sua natureza, não constando do art. 55 da referida lei condição referente à formação apenas por empregados de uma mesma empresa, ou obrigatoriedade de destinação específica ao patrocinar os direitos trabalhistas dos cooperados em face dos interesses patronais. Desse modo, inviável interpretação legislativa restritiva quanto à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Diante da primariedade do recorrente ao tempo do delito, do quantum estipulado para a da reprimenda, da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, das circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de drogas apreendidas, a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, Código Penal. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Quantidade e variedade de droga. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatido. Suspensão do direito de dirigir. Pena restritiva de direito. Duração equivalente ao tempo da pena privativa de liberdade. CP, art. 55. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Modificação da sanção substitutiva por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Discricionariedade do magistrado. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Não conhecimento do agravo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... (Continua)

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863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Reincidência. Constitucionalidade do instituto reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Medida socialmente inadequada. Maiores incursões sobre o tema que exigiriam revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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864 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.

1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal) em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto ostenta condenação anterior não definitiva pela prática do mesmo delito. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entenderem as instâncias de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.

«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. ... (Continua)

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869 - TJPE. Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... (Continua)

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870 - TST. Horas extras. Regime 5x1. Norma coletiva. Acordo de compensação. Súmulas 23 e 296, I, do TST.

«Para fins de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é necessário o conflito de teses a partir do mesmo dispositivo legal, com identidade de premissa fática (Súmula 296, I, do TST), e enfrentamento de todos os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia (Súmula 23/TST), o que não se verifica no caso concreto. Do trecho da fundamentação do acórdão paradigma extrai-se ter a controvérsia ficado restrita aos termos do art. 7º, XV, da CF e da Lei 10.101/00, tendo sido provido o recurso de revista da empresa porque demonstrado que os domingos trabalhados foram compensados com folga em outros dias da mesma semana. Não houve análise da controvérsia sob o prisma da inobservância do limite da jornada semanal de que trata o CF/88, art. 7º, XIII, fundamento autônomo utilizado no acórdão recorrido para manter a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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871 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Interpretação restritiva. Decisão que determina a reintegração de servidor. Possibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A vedação à Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. ... (Continua)

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877 - TST. 1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema auxílio-alimentação, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Quanto à estagnação do valor pago sob a rubrica anuênios, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B No caso dos autos, a norma coletiva deixou de prever os anuênios, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim, o regime de anuênios substituiu, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o quinquênio. Houve revogação da norma empresarial anterior, prevalecendo apenas o previsto em norma coletiva, quanto à indigitada parcela em observância ao pacta sunt servanda laboral. Não se verifica contrariedade à Súmula 51/TST, I, tampouco ofensa ao CLT, art. 468, pois a supressão ocorreu por meio de norma coletiva (com atuação dos atores sindicais), não se podendo concluir que a alteração foi unilateral. A própria CF/88 prevê no art. 7º, VI, ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Todavia, na hipótese não há falar em irredutibilidade do salário, pois não se deixou de pagar a parcela, apenas não houve mais progressão do seu valor com a ausência de suas previsão nas normas coletivas (fato incontroverso nos autos). IV. Com relação ao tema «justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violência praticada no âmbito doméstico-familiar. Constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (cocaína e maconha). Quantum de redução. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Quantidade e diversidade de drogas. Patamar de 1/2. Regime fechado. Natureza das drogas. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Aumento justificado. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/2 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Substituição da pena. Uma medida restritiva de direitos e multa. Aplicação na sentença. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe). ... (Continua)

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882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de nulidade do acórdão estadual por ausência de manifestação quanto ao pedido de readequação da pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Aplicação da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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883 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Vias de fato praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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884 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesões corporais praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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885 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido.

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886 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando apenas a desclassificação da conduta criminosa para o § 9º, do referido dispositivo legal. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e fotografias juntadas aos autos. Correto enquadramento na figura do CP, art. 129, § 13, tratando-se de norma especial, que prevalece frente àquela prevista no § 9º, do mesmo dispositivo legal. Condenação preservada.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO QUANDO AINDA VIGENTE O CPC/73. APLICAÇÃO DE TAL DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL FLUMINENSE POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE SUSPENSÃO DO TRAMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE JÁ SE ENCONTRA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.206.208. DEFINIÇÃO DE «CUSTO DA MERCADORIA, QUE DEVE SE LIMITAR ÀQUELA DISPOSTA NO ART. 13, § 4º, II DA LEI KANDIR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO EM SEU CONCEITO, COMO PRETENDE A DEMANDANTE, SOB PENA DE SE FERIR O EQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, AO ALARGAR-SE A ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM EM DETRIMENTO DO ESTADO DE DESTINO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime prisional. CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal reconhecida como inconstitucional. Possibilidade. Análise pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- da mesma forma, a norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33, 4º) foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Logo, a concessão da referida benesse a qualquer espécie de condenado fica condicionada aos requisitos legais dispostos no CP, art. 44.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da Vara das execuções analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como para que fixe o regime mais adequado ao cumprimento da pena.

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889 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

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890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado vedação legal declarada inconstitucional pelo STF. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de afastar o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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891 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. ... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação da paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entenderem as instâncias de origem que a paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto respondia, a época da condenação, a «outros dois processos por tráfico, sendo denunciada até mesmo por um possível envolvimento em associação criminosa. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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893 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, e CP, art. 304, na forma, art. 70. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Pena definitiva igual a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Alef Duarte Lucena, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... (Continua)

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896 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. ... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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898 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Art. 180, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Pena corretamente aplicada. Regime aberto adequado. Pena corporal substituída por restritiva de direitos de forma incensurável. Negado provimento ao recurso

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899 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - REINTEGRAÇÃO.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso que o laudo pericial produzido nos autos atestou a concausalidade entre a incapacidade parcial do autor para o trabalho e a atividade por ele exercida junta à empresa, bem como a culpa da empregadora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que adotava as medidas necessárias para viabilizar meio ambiente ergonomicamente adequado que pudesse evitar a patologia na coluna do obreiro. Nesse contexto, o TRT de origem manteve a sentença de piso que determinou a reintegração do reclamante, em razão da garantia de emprego prevista na norma coletiva da categoria, haja vista o atendimento dos requisitos previstos na referida norma, tendo consignado nesse sentido que « O laudo pericial confirmou a existência de nexo concausal das doenças de que é portador o reclamante com o labor, bem como a redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente .. Deste modo, tem-se que a conclusão do regional no sentido de que a situação retratada nos autos enquadra-se na previsão convencional que estabelece a garantia de emprego em caso de doença ocupacional, a justificar a reintegração deferida, mostrou-se irrepreensível . Precedentes. Ademais, o acolhimento da tese defendida pela reclamada, no sentido de que o obreiro não preencheu todos os requisitos exigidos pela norma coletiva para o reconhecimento da sua garantia de emprego, tendo em vista que a doença do reclamante não se originou de sua atividade laboral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATÉRIAS - PENSÃO - TERMO FINAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL. A pensão prevista no caput do art. 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente « à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão « o fim da convalescença « do empregado. Observe-se que o TRT de origem registrou que a doença ocupacional do reclamante gerou « redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente « e fixou « pensão mensal, correspondente a 25% do valor do salário bruto percebido pelo reclamante, inclusive a título de trezenos salários, em caráter vitalício . «. Deste modo, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da questão, razão pela qual se deve adotar o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o fundamento referente ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, CLT, adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Assim, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade não merece reparo. Agravo interno não provido.... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. ... (Continua)

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