(DOC. VP 210.8150.7510.5108)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalme

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