Jurisprudência sobre
norma restritiva

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconheceu a manutenção indevida do apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como à retirada da inscrição indevida. O autor busca a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, requer a reforma total da sentença, sustentando a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido de indenização. ... (Continua)

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902 - STJ. Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto pela transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... (Continua)

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903 - STJ. Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto por transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho. No presente caso, verifica-se que o fato de, posteriormente, a norma coletiva ter deixado de prever a concessão do benefício não afeta o direito da reclamante, tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, sendo nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468. Note-se, desse modo, que a decisão regional está em consonância com a Súmula 51/TST, I. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Acrescente-se, ainda, que a matéria ora debatida não encontra aderência ao Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Isso porque as questões concernentes aos anuênios não se relacionam com a validade ou invalidade de cláusula coletiva, tendo a referida matéria sido decidida, em verdade, a partir da impossibilidade de se suprimir parcela já incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, tendo em vista a vedação à alteração contratual em prejuízo do empregado, nos termos do CLT, art. 468, de modo a se proteger o direito adquirido. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Progressão de regime de matheus. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela «corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% «. Consta, ainda, no acórdão regional que o « salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX e que o «complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 ., cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário padrão, e pelo «complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido .... (Continua)

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911 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Impugnação. Inovação recursal. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas ao afastamento das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, constituem indevida inovação recursal, uma vez veiculadas de forma inaugural no agravo regimental. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a desvalorização de suas propriedades e a perda do uso recreativo dos imóveis. Requerem indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor, e danos materiais a serem apurados em perícia judicial. ... (Continua)

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913 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada e receptação em concurso material. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição de pena em grau máximo, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Exasperação fundamentada em circunstâncias genéricas e inerentes ao tipo penal. Inexpressividade da quantidade de droga apreendida. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente insuficiente para se concluir que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual. Minorante aplicada na fração de 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Possibilidade. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CP, art. 44 habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 333 dias-multa, em regime inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada por violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, a posição majoritária deste órgão fracionário é a de validar as disposições normativas, independentemente da duração estabelecida ou verificada na prática . Excepcionam-se apenas os casos eventualmente abusivos, o que não é a hipótese dos autos, pois o tempo total a ser desconsiderado é de 40 minutos. Ressalva de posição deste Relator, no sentido da prevalência da orientação restritiva contida na Súmula 366/TST. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)

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918 - STJ. Penal. Agravo interno no habeas corpus. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob embriaguez (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). Substituição da pena privativa por restritiva. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossível em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Réu reincidente na prática de crime doloso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos motivado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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920 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve o habeas corpus ser processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) OU «SISTEMA REGISTRATO POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA OU DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SISTEMA QUE POSSUI MERO CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. ... (Continua)

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922 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES «. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. TEMPUS REGIS ACTUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES «. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação entre gratificação recebida e horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. TEMPUS REGIS ACTUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tratando-se o contrato de trabalho de contrato de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Nesse contexto, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. II. Portanto, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES «. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tendo em vista que o objeto da norma convencional em debate refere-se à possibilidade de compensação entre gratificação recebida e horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, impõe-se o provimento da revista, para declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, a fim de autorizar a compensação entre a gratificação recebida e as horas extras deferidas judicialmente, conforme normativo coletivo. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à tese fixada pelo STF no tema 1046 da tabela de repercussão geral, e a que se dá provimento. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. TEMPUS REGIS ACTUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tratando-se o contrato de trabalho de contrato de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Nesse contexto, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. II. Portanto, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, por cinco vezes, na forma do art. 71, ambos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima apoiadas em outros elementos de prova - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento em razão da continuidade na fração de 1/3 (um terço), que entendo adequada e proporcional ao número de infrações, por estar de acordo com a Súmula 659/Colendo STJ - Regime Aberto mantido - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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925 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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926 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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927 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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928 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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929 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entender a Corte de origem que o paciente seria renitente em atividades criminosas, porquanto «embora tecnicamente primário, também responde a outros feitos criminais - mais precisamente, o acusado foi condenado pelo mesmo delito um mês após os fatos, bem como há notícia de que responde a outros dois processos por tráfico de drogas e outros dois processos por homicídio qualificado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DEFENSIVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS PARA A MERCANCIA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PELA NORMA PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONCESSÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. art. 33, §2º, ¿B¿, E art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONSERVAÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que após a entrada dos policiais da Comunidade do Muquiço, um grupo de indivíduos em local conhecido pelo comércio de entorpecentes se evadiram correndo do local. Precedentes. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A Defesa alega a quebra da cadeia de custódia da prova, sob o fundamento de que as substâncias ilícitas, supostamente, apreendidas não apresentavam qualquer formalidade de acondicionamento. Contudo, inobstante a ausência de menção, pelo expert, do lacre nos Laudos Prévio e Definitivo da Cannabis sativa L. tal fato não implica, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida, notando-se que a Defesa não carreou qualquer mácula à prova obtida, sendo certo que a instrução criminal ocorreu à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo a condenação baseada, exclusivamente, no material apreendido. DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), afastando-se o pleito de absolvição, frisando-se ter sido apreendida estupefacientes em região sob o domínio da fação criminosa local ¿ Terceiro Comando Puro - e, devidamente, acondicionadas para imediata mercancia, tudo a afastar o pleito de absolvição. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ) (c) a não concessão do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois não preenchidos os requisitos para sua incidência, em não sendo o acusado o traficante ocasional que quis o legislador beneficiar, ao considerar: (1) o que disseram os agentes estatais ¿ que o acusado integrava um grupo que se dispersou com a chegada dos brigadianos, (2) o sentenciado era conhecido pela equipe da polícia militar em razão de seu envolvimento com a mercancia de tóxicos; (3) o local de sua prisão; (4) a apreensão de drogas embaladas para o varejo - (I) 77g de cocaína, material pulverulento, de coloração branco-amarelada, distribuído em 115 (cento e quinze) pequenos tubos plásticos incolores, fechados por tampa articulada e acondicionados separadamente em invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por nó do próprio plástico e etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; (II) 70g de cocaína, material pulverulento, de coloração branco-amarelada, distribuído em 45 (quarenta e cinco) invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por nó do próprio plástico e etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; (III) 200g de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, erva seca, de coloração castanho-esverdeada, picada e prensada, distribuída em 110 (cento e dez) fragmentos acondicionados em invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por sistema de vedação por pressão em uma das extremidades e ostentando etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; e (IV) 220ml de cloreto de metileno, vulgarmente conhecido como cheirinho da loló, líquido incolor e homogêneo, de odor ativo, distribuído em 22 (vinte e dois) recipientes sendo frascos de vidro incolor, fechados por tampa rosqueada metálica dourada, frascos de vidro âmbar, de formato cilíndrico, dotados de tampa plástica de cor verde com dispositivo do tipo aerossol ou frascos de plástico branco, tipo conta-gotas, fechados por tampa rosqueada de plástico branco, ¿ e (5) arrecadação de simulacro de arma de fogo e, ainda, rádio comunicador com dois carregadores; (d) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, e art. 59, ambos do CP e (e) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantum da reprimenda aplicada. ... (Continua)

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932 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). TRABALHO REMOTO - DETERMINAÇÃO POR NORMA INTERNA - PANDEMIA DO COVID-19.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que não pode ser suprimido o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) dos empregados que são submetidos a trabalho remoto por determinação patronal oriunda de norma interna da empresa, em razão da Pandemia do COVID-19. Cumpre destacar que, em tais situações, esta Corte entende que apesar de o adicional se caracterizar como salário-condição, não é devida sua supressão, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, VI. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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933 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). TRABALHO REMOTO - DETERMINAÇÃO POR NORMA INTERNA - PANDEMIA DO COVID-19.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que não pode ser suprimido o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) dos empregados que são submetidos a trabalho remoto por determinação patronal oriunda de norma interna da empresa, em razão da Pandemia do COVID-19. Cumpre destacar que, em tais situações, esta Corte entende que apesar de o adicional se caracterizar como salário-condição, não é devida sua supressão, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, VI. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. 11.619.087/SC, reafirmado no HC 435.692/SP. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 11.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, por maioria, concluiu, «considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do Lei 7.210/1984, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. ... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, e, posteriormente, passou a ter previsão em norma coletiva, este se incorpora ao contrato de trabalho. No presente caso, verifica-se que o fato de, posteriormente, a norma coletiva ter deixado de prever a concessão do benefício não afeta o direito da reclamante, tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, sendo nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468. Note-se, desse modo, que a decisão regional está em consonância com a Súmula 51/TST, I. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Acrescente-se, ainda, que a matéria ora debatida não encontra aderência ao Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Isso porque as questões concernentes aos anuênios não se relacionam com a validade ou invalidade de cláusula coletiva, tendo a referida matéria sido decidida, em verdade, a partir da impossibilidade de se suprimir parcela já incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, tendo em vista a vedação à alteração contratual em prejuízo do empregado, nos termos do CLT, art. 468, de modo a se proteger o direito adquirido. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, e, posteriormente, passou a ter previsão em norma coletiva, este se incorpora ao contrato de trabalho. No presente caso, verifica-se que o fato de, posteriormente, a norma coletiva ter deixado de prever a concessão do benefício não afeta o direito da reclamante, tendo em vista que o direito ao anuênio já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, sendo nula a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468. Note-se, desse modo, que a decisão regional está em consonância com a Súmula 51/TST, I. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Acrescente-se, ainda, que a matéria ora debatida não encontra aderência ao Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Isso porque as questões concernentes aos anuênios não se relacionam com a validade ou invalidade de cláusula coletiva, tendo a referida matéria sido decidida, em verdade, a partir da impossibilidade de se suprimir parcela já incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, tendo em vista a vedação à alteração contratual em prejuízo do empregado, nos termos do CLT, art. 468, de modo a se proteger o direito adquirido. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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939 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pleito absolutório por insuficiência de prova à condenação. Improcedência. Desclassificação do delito. Não cabimento. Redução da reprimenda ao patamar mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelos improvidos.

«I - In casu, encontram-se definidas a materialidade do delito de tráfico de drogas, assim como suas autorias, sendo estas apontadas para os apelantes, estando todos os elementos de prova colhidos durante a instrução processual, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, em total harmonia com os demais elementos de prova insertos no bojo dos autos, não havendo que se falar em desclassificação. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... (Continua)

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942 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 34,67g (trinta e quatro gramas e sessenta e sete decigramas) de maconha. Pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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943 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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944 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Vias de fato praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade (CP, art. 44, i). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Sentença reformada para fixar o regime fechado e afastar a substituição da pena. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime fechado fundado na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas. Critério suficiente para negar a substituição por restritiva de direitos. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incialmente, afasta-se a tese inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato, eis que o STF já se manifestou no sentido contrário. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos dos policiais e na confissão do acusado. Desclassificação que não merece provimento, porquanto o número de série da arma de fogo apreendida foi suprimido. Por fim, não merece prosperar o pedido que almeja a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Incidência do privilégio. Redução de 1/3 (um terço). Justificativa idônea. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Medida socialmente não recomendada. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

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948 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33 e c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime aberto. (4) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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949 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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950 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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