(DOC. VP 157.2690.9002.4100)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad

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