Jurisprudência sobre
norma restritiva

701 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. CONFISSÃO DO RÉU. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBATÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A AFASTAR O BENEFÍCIO. REFORMA.

autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, em especial, a confissão do acusado e a palavra das vítimas e testemunhas, tudo de forma a que se conclua do acerto do sentenciante ao prolatar a sentença condenatória em desfavor do recorrente, pela prática do crime de dano qualificado, não sendo possível o acolhimento da tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória, porquanto, plenamente, demonstrado ter os réus agido com o dolo de danificar o patrimônio de Carlito e Viviani. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando, aqui, a dosimetria penal para substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP ao considerar que: 1) a violência não excedeu a normalidade do tipo penal de forma a autorizar o afastamento do benefício e 2) a sanção definitiva foi estabelecida em patamar inferior a 1 (um) ano. No mais, CORRETOS: (I) a pena-base no mínimo legal, mantida inalterada, pois inexistem outros modulares a serem valorados e (II) a fixação do regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE IMPÕE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, POR SER A APENADA PROFISSIONAL AUTÔNOMA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NO CUMRPIMENTO DA SANÇÃO ESTATAL. CABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPERATIVA ESTATAL QUE NÃO PODE VIOLAR A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Súmula 588/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. ... (Continua)

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704 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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706 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos reconhecidos na sentença condenatória. Ordem concedida.

«1. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

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707 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB/2002, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte confiada à livre administração da mulher dele testador, consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.723.
Comentando essa disposição do Código Civil, escreveu Pontes de Miranda:
«O CCB/2002, art. 1.723 regula a inalienabilidade imposta pelo testador às legítimas: isto é, às quotas dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1721, a que o CCB/2002, art. 1723 diretamente se refere). Quanto às dos outros herdeiros legítimos, nada se dispôs, porque, quanto a essas, poderá o testamento impor quaisquer cláusulas ou encargos e, até, fazê-las inalienáveis nas mãos de quem receber os bens por morte do herdeiro. Mais, ainda, regular a passagem a outros.
Nenhuma aplicação tem a elas o que se estatui no CCB/2002, art. 1.723. (Tratado, 58/68). A mesma orientação está na lição de Carvalho Santos: «Em falta de testamento, os ditos bens passarão aos herdeiros legítimos, desembaraçados de qualquer ônus, precisamente porque, com a morte do herdeiro o quem foi imposta o cláusula de inalienabilidade, esta desaparece e, destarte, nada mais obsta a que se verifique a transmissão dos bens a quem de direito. (CCB Interpretado, XXIV/98).
Logo, em se tratando de herdeiro necessário, como é o caso (CCB/2002, art. 1.721 a herdeira é a mãe de quem faleceu sem descendentes), a cláusula somente podia atingir os bens integrantes da legítima enquanto vivo fosse o herdeiro, passando livres e desembaraçados aos herdeiros deste; isto é, sem o ônus da inalienabilidade e imposta pelo autor da herança, e sem responder por eventuais dívidas do herdeiro.
O julgamento proferido nos embargos declamatórios, a fls. 277, que afirmou vigente a cláusula restritiva ainda depois da morte da herdeira, permanecendo o gravame até a morte da mulher do «de cujas, afrontou a norma legal expressa no CCB/2002, art. 1.723.
Acentuo que não está em causa estabelecer se o mesmo princípio se estende a herdeiro não necessário. Posto isso, conheço do recurso, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, por violação ao CCB/2002, art. 1.723, que foi objeto de prequestionamento, e lhe dou provimento, para julgar extinta a cláusula de inalienabilidade de que se trata nos autos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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708 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma legal. Aplicação. Impossibilidade.

«1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados.... (Continua)

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709 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO - HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A irresignação da reclamada volta-se contra a prorrogação do pagamento do adicional noturno às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Argumenta que há previsão em norma coletiva limitando o pagamento até às 5 horas da manhã. Contudo, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o e. Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de tal limitação em norma coletiva. Note-se, portanto, que não é possível a aplicação do item III da Súmula 297/TST, na medida em que não se trata, a priori, de questão jurídica, mas sim de questão fática. Deste modo, não tendo a Corte Regional se manifestado sobre a existência, ou não, da limitação ao pagamento do adicional noturno em norma coletiva, é de rigor o reconhecimento da ausência de prequestionamento da questão, incidindo, assim, o teor restritivo do item I da Súmula 297/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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710 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de paralisia incapacitante. Marco inicial. Data da aposentadoria. Interpretação restritiva conforme o CTN, art. 111, II. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22/12/2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. ... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EXTINTO EM 2014. SUPRESSÃO PARCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução ou supressão do intervalo intrajornada por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu supressão parcial do intervalo intrajornada . Convém destacar que o contrato de trabalho foi extinto em 2014. Portanto, enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. O acórdão regional está em linha de convergência com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 DESCUMPRIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tema, não é possível considerar atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, pois a transcrição empreendida não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, também não há a indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST que conflite com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 221/TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. OJ 111 DA SBDI-I. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tópico, a recorrente pretende a reforma da decisão regional, por meio de demonstração de divergência jurisprudencial. Contudo, os dois arestos transcritos para o cotejo de teses são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência do CLT, art. 896, a. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CP, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELITO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - CP, art. 33 e CP art. 44. 01.

Considerando que foi comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no CP, art. 311, não há se falar em absolvição. 02. A alteração de tamanho, relevo, forma e qualidade de impressão, é apta a dificultar a identificação da placa, repercutido, pois, no fim visado pela norma, que é a proteção da fé pública, de modo que não há se falar em ausência de tipicidade formal ou material. 03. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite a conclusão de que o apelante agiu em erro de tipo, ou seja, mediante falsa representação da realidade. 04. Considerando a existência de condenação por fato anterior transitada em julgado no curso da ação, não há se falar em decote dos antecedentes. 05. Em regra, o patamar de exasperação deve ser fixado em 1/6 da pena mínima, o que está em consonância com o entendimento do STJ (AgRg no HC 733.841/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Considerando que o montante da pena não supera 04 anos e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos dos CP, art. 33 e CP art. 44, cabível a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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713 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. METRÔ-DF. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À NORMA DO art. 896, ALÍNEA «B, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - O caso concreto é interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, e se trata de recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo e a parte, ao interpô-lo, não cuidou de atender às exigências do CLT, art. 896, § 9º, conforme identificado na decisão agravada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 5 - Nesse contexto, é inafastável a conclusão no sentido de que o Tribunal Regional decidiu a matéria mediante interpretação norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que esta teria aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ficou demonstrado no caso concreto, até porque não foi invocada divergência jurisprudencial no recurso de revista denegado . 6 - Agravo a que se nega provimento.

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714 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos. Questões não apreciadas no mandamus impetrado na origem por demandar exame aprofundado de provas. Análise nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As matérias alegadas no writ, referentes à aplicação do redutor da pena, o abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos, não foram debatidas no acórdão atacado, por demandar exame aprofundado de provas que é medida incabível na via eleita e destarte este Tribunal Superior encontra- se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de notificação preliminar. Prejuízo não demonstrado. Prefeito. Submissão à lia. Perda do cargo público. Interpretação restritiva.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe), prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave do autor, beneficiário do plano. A sentença ratificou a tutela de urgência concedida e condenou a operadora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Quantidade e variedade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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719 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajustes. Possibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Chamamento ao processo. Litispendência. Competência da Justiça Estadual. Diferenças de reajustes salariais de 5,5% e 7,2%. Possibilidade. Fonte de custeio. Interpretação restritiva.

«Chamamento ao processo. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto, na medida em que não houve interposição do agravo retido suscitado pela ré no decorrer do processo, tampouco decisão interlocutória indeferindo pedido de chamamento ao processo. Litispendência. Ausência de interesse recursal, pois a alegação de caracterização do instituto deu-se em relação à pessoa estranha ao pólo ativo da ação. Competência da Justiça Estadual. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Diferenças de reajustes salariais. Aplicando-se o CLT, art. 620 e o princípio da paridade entre trabalhadores ativos e inativos, não há como negar a vigência das Convenções Coletivas da FENABAN dos anos de 1999 e 2000 aos aposentados. Havendo concessão de direitos na norma de hierarquia superior (Convenção Coletiva) que não foram contemplados na norma hierarquicamente inferior (Acordo Coletivo), entende-se pela prevalência das condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho. Os Acordos firmados, embora possam ter trazido vantagens aos empregados da ativa, em relação aos inativos, foram nitidamente desfavoráveis. Devidos, portanto, os reajustes de 5,5% e 7,2%, de acordo com o caso de cada autor, respeitada a prescrição qüinqüenal e a compensação entre os índices já alcançados aos inativos por força dos Acordos firmados entre o Banrisul S/A e o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Fonte de custeio. As contribuições vertidas para formar a constituição de reservas do plano de custeio são feitas pelo associado, mas é de responsabilidade da entidade a fixação daquelas bem como a administração do plano. Interpretação restritiva. A complementação de aposentadoria deve observar a norma regulamentar que a instituiu, a qual não comporta interpretação ampliativa para inclusão de parcelas não previstas. Contudo, a Resolução 1.600/64 e o Regulamento Geral de Benefícios da entidade demandada garantem aos aposentados reajuste em seus benefícios. Conheceram em parte do apelo e, rejeitada a preliminar, negaram-lhe provimento.... (Continua)

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720 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais rigoroso e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga valoradas negativamente. Agravo não provido.

«1. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, no julgamento do HC 111.840/ES, pelo Supremo Tribunal Federal - cuja norma previa a obrigatoriedade do modo inicial fechado de cumprimento de pena - a definição do regime prisional aos sentenciados por delitos hediondos e os a eles equiparados deve observar as diretrizes comuns do art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, o disposto no CP, Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas como elementos preponderantes a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe alegação de violação ao art. 2º, § 1º, da LICC, quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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722 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Impossiblidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Regime prisional mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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724 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, § 4º, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial mais brando - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incogitável, diante das reincidências e maus antecedentes - Recurso não provido

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725 - TJSP. Habeas corpus - Indeferimento de pleito visando a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao paciente - Impossibilidade de modificação do decidido - Insurgência que deve ser apresentada por meio de recurso próprio, qual seja o de agravo - LEP, art. 197 - Ausência de ilegalidade manifesta - Inadmissibilidade - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Furto duplamente qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes e reincidência. Ausência dos requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... (Continua)

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727 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, 164 (CENTO E SESSENTA E QUATRO) VEZES, NA FORMA DO art. 71 E CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REAJUSTE. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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729 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

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730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Negativa devidamente fundamentada na contumácia do réu em práticas delituosas, não sendo socialmente recomendável. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo fundamentou, de forma escorreita, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de réu contumaz em práticas delituosas, não sendo socialmente recomendável a referida substituição, para a prevenção e repressão do delito. ... (Continua)

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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º.-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a Servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Quanto ao tema «COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do CLT, art. 224, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Quanto ao tema «COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do CLT, art. 224, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Agravo não provido.

1 - Dando interpretação restritiva à norma contida no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11, a Terceira Seção desta Corte assentou que, «Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.) ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matéria não devolvida ao STJ. Crimes de falsificação, formação de quadrilha, estelionato e inutilização de documento. Prescrição dos dois primeiros. Pena com relação aos outros crimes superior a quatro anos. Desatendimento ao requisito previsto no, I do CP, art. 44. CP. Recurso rejeitado.

«1. A questão referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi objeto do recurso especial interposto, razão pela qual não foi apreciada na decisão monocrática, e tampouco objeto de agravo regimental, não estando, portanto, omisso o acórdão ora embargado no ponto. ... (Continua)

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738 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsc. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de norma mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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739 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Prova da materialidade e autoria do crime. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de identidade ao funcionário da loja. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Penas estabelecidas dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos. Réu possuidor de personalidade desviada e, ainda, reincidente. Medida socialmente não adequada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso improvido.

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740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE - INADMISSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 1/8 NA PENA-BASE - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INCABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

prática pelo acusado da conduta descrita no CP, art. 155, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. ... (Continua)

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742 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Assistência social. Possibilidade. Pessoa idosa. Núcleo familiar. Rendimento aproximado de um salário mínimo. Inexistência de reexame de provas. Adequação da interpretação de norma legal.

«1. Trata a hipótese de pedido de assistência social realizado por pessoa idosa, cujo núcleo familiar é composto por ela e seu cônjuge, que recebe aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo. ... (Continua)

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743 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.

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744 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de trânsito. Pena-base fixada mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O CP, art. 44, § 3º do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica. ... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE FIM DE SEMANA - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que não é devida a incorporação da gratificação «trabalho aos finais de semana, pois a parcela se trata de salário-condição e não de gratificação de função, assim, a sua supressão não incorreria em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais ao Juízo da Execução, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais, é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado-se inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto - Precedentes - Agravo desprovido

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747 - TJSP. Apelação - Cessão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas à reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 3. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva, com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à responsabilidade da autora. Sucumbência recíproca.

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748 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em R$ 250,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de norma legal. Recurso provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS -

Sentença de procedência - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o CPC, art. 496, I - CPC, e a Súmula 490/STJ (STJ) - Professora - Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças devidas - Cabimenta Lei Complementar Municipal 18/1994 que previu o pagamento destas vantagens - Reestruturação da carreira do magistério realizada pela Lei Complementar Municipal 230/2010 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do seu art. 22-A pelo C. Órgão Especial desta Corte - Inexistência de violação ao quanto decidido no julgamento da ADI 0579948-85.2010.8.26.000 - Impossibilidade de se estabelecer norma restritiva para o pagamento de benefício de caráter geral a determinada carreira - Pagamento das diferenças devido, inclusive com reflexos, autorizada a compensação com os valores já percebidos pela autora a título de Vantagem Pessoal Permanente - Precedentes - Restabelecimento, pois, dos quinquênios e da sexta-parte, aqueles calculados sobre o vencimento e este sobre os vencimentos integrais, conforme a legislação local - Pagamento que não deve incidir sobre as verbas de caráter eventual, indenizatório e do décimo-quarto salário, tendo em vista o julgamento da Ação da Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 61 a 64 da LCM 18/1994, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Contagem de prazo para fins de quinquênio e de sexta-parte - Interrupção no período de 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020 - Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), declarada constitucional pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525) - Entendimento de que a proibição de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de «anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço está em conformidade com a CF/88 Posterior Reclamação 48.178/SP em que o E. STF reiterou que «a contagem de tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina - Porém, o tempo para aquisição desses direitos voltou a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022 - Administração Municipal que deverá verificar se após a retomada da contagem de tempo de serviço até a presente data, a apelada já obteve os requisitos necessários para o computo do 4º quinquênio, bem como a sexta-parte a que tem direito, implantando-os em caso positivo - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso de apelação e reexame necessário considerado interposto parcialmente providos... (Continua)

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