(DOC. VP 241.0291.0806.5909)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe alegação de violação ao art. 2º, § 1º, da LICC, quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, o que não se aplica ao caso em comento, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos. 3 - No que

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