(DOC. VP 160.3281.7006.2300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Quantidade e variedade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Compete às instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote