(DOC. VP 544.2201.5700.5823)

TJSP. Furto qualificado - art. 155, § 4º, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial mais brando - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incogitável, diante das reincidências e maus antecedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote