(DOC. VP 173.4223.5000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de notificação preliminar. Prejuízo não demonstrado. Prefeito. Submissão à lia. Perda do cargo público. Interpretação restritiva.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, só enseja nulidade proce

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