(DOC. VP 503.9947.5113.8045)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO - HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A irresignação da reclamada volta-se contra a prorrogação do pagamento do adicional noturno às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Argumenta que há previsão em norma coletiva limitando o pagamento até às 5 horas da manhã. Contudo, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o e. Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de tal limitação em norma coletiva. Note-se, portanto, que não é possível a aplicação do item III da Súmula 297/TST, na m

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