(DOC. VP 181.2505.3501.9141)

TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incialmente, afasta-se a tese inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato, eis que o STF já se manifestou no sentido contrário. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos dos policiais e na confissão do acusado. Desclassificação que não merece provimento, porquanto o número de série da arma de fogo apreendida foi suprimido. Por fim, não merece prosperar o pedido que almeja a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém

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