(DOC. VP 210.7140.4396.4778)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Quantidade e variedade de droga. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - A quantidade e a variedade de drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando a modulação do patamar de incidência da causa de diminuição d

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