(DOC. VP 101.9452.6378.6740)

TJSP. Apelação criminal. Receptação. Art. 180, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Pena corretamente aplicada. Regime aberto adequado. Pena corporal substituída por restritiva de direitos de forma incensurável. Negado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote