(DOC. VP 180.5483.5005.7400)

STJ. Habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Sentença condenatória recorrível. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Medida cautelar de retenção do passaporte. Paciente acometido de grave enfermidade. Necessidade de cassação da medida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Na espécie, o paciente foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. art. 334-A, § 1º, II e § 3º, na forma tentada. E, o Magistrado de piso, embora tenha substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, manteve acautelado o passaporte do réu, de nacionalidade francesa. 2 - Contudo, havendo, nos autos, documentos comprovando a grave enfermidade do

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