(DOC. VP 674.4272.1028.2606)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de

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