(DOC. VP 221.2220.9584.4652)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Aplicação apenas de multa como pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Previsão de multa no preceito secundário do CP, art. 171, caput. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC 610.201/SP/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). 2 - No caso, a denúncia foi oferecida em 31/8/2016, previamente

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