(DOC. VP 187.0192.1011.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Quantidade de drogas apreendidas (1.174 kg de maconha). Fundamentação idônea. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do art. 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do 6.368, art. 12, Lei não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável (AgRg no REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra MARIA

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