(DOC. VP 200.2063.7004.6700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC 435.092/SP/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). 2. De igual forma, a Cor

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