Jurisprudência sobre
ferias falta

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e pelo Sindicato nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN, por meio de sua seção sindical na UFRJ- ADUFRJ, contra o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da economia e do Coordenador- geral de Modernização dos Processos da Folha do Ministério da Economia objetivando a suspensão dos efeitos da IN 28/2020. ... (Continua)

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752 - TRT2. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança em face do município. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação de cobrança em face do Município de Timbaúba/PE, objetivando receber férias, acrescidas de terço constitucional, referente ao período de 2016 a 2019 em que exerceu a função de conselheiro tutelar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA INCONTROVERSA. MORA CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo contra decisão proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida pelo agravado contra a agravante, distribuída em 01.10.2020. Verifica-se da causa de pedir que o locatário está em mora com os valores locatícios ajustados desde fevereiro de 2020. ... (Continua)

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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de passagens aéreas - Falha na prestação de serviço caracterizado - DANO MORAL - Pai/avô dos apelantes faleceu no dia seguinte ao que se realizaria a viagem, de modo que os apelantes perderam a chance de se despedir - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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759 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagens aéreas internacionais - Suspensão da comercialização de linha promocional - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por dano moral - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços reconhecida - Viagem planejada por grupo de amigos de infância - Sonho que restou frustrado - Inexistência de mero aborrecimento do dia a dia - Dano moral caracterizado - Montante fixado com critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação de R$ 6.000,00 para cada um dos autores- Recurso provido

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Relação de consumo - Prestação de serviço - Venda de pacote turístico com passagens aéreas - Pandemia de Coronavírus - Cancelamento - Necessidade de quarentena no país de destino - Circunstância somente admitida pela agência de viagens às vésperas do embarque e após exaustivos questionamentos do cliente - Falha no dever de informação - Indenização por dano moral cabível - Adoção dos fundamentos da sentença - Art. 252 do RITJSP - Quantum indenizatório - redução - Possibilidade - Fixação, por coerência ao entendimento desta C. Corte, em R$5.000,00 e R$7.500,00 - Recurso das autoras desprovido, provido parcialmente o recurso do réu... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Autores que foram informados a respeito do cancelamento do voo pouco antes do embarque, obrigando-os a contratar transporte terrestre até o aeroporto em que fariam conexão - Voo que foi cancelado pela empresa sem justificativa - Cancelamento da compra das passagens pelos autores que ocorreu dias após o cancelamento do voo, e não previamente à viagem, conforme alega a ré - Falha na prestação de serviço configurada - Danos materiais e morais devidos - Valor de R$ 5.000,00 para cada autor que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJSP. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Overbooking. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Cancelamento do voo contratado, com realocação em outro com dois dias de diferença e inclusão de conexão. Aplicação do CDC. Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Os passageiros precisaram comprar novas passagens aéreas por conta própria. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Valor bem fixado, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE APURA CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que apura consumo zerado, incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI, a irregularidade da cobrança e do corte do serviço. Exercício regular de um direito. 8. Improcedência mantida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros incompatíveis com os de uma residência habitada. 5. A fiscalização e a cobrança de diferenças de faturamento constituem exercício regular de direito. Recuperação de consumo devida. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta em razão de acidente ocorrido dentro de composição do metrô. 2. Condição de passageiro comprovada. Incidência da cláusula geral de incolumidade. Fortuito interno insuficiente a excluir a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário. art. 37, §6º, da CF/88. 3. Prova da conduta, dano e nexo de causalidade. Ausência de demonstração de excludentes da responsabilidade. 4. Falha na prestação de serviço. 5. Dano moral configurado. Dor, aflição e dificuldade de mobilização do braço suportados pelo autor que o deixou afastado de suas atividades laborais por 2 (dois) dias, além de ter que fazer uso de medicação por 4 (quatro) dias. Quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que não merece reparo. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros incompatíveis com os de uma residência habitada. 5. A fiscalização e a cobrança de diferenças de faturamento constituem exercício regular de direito. Recuperação de consumo devida. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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768 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEM COM ORIGEM EM VITÓRIA/ES E DESTINO A GOIÂNIA/GO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO, QUE OCASIONOU A REMARCAÇÃO DO SEGUNDO VOO PARA O DIA SEGUINTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores maiores de idade - Irresignação dos requerentes - Pretensão de majoração dos danos morais, de condenação da requerida ao pagamento de indenização em benefício do coautor Benício, nascido em 14/09/2021 e de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - Atraso no voo originário que é incontroverso - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Oferta de reacomodação em voo no dia seguinte, com acomodação, em cumprimento ao dever de assistência - Hipótese em que os autores perderam um dos quatro dias de férias, a coautora Thamiris estava gestante e estavam acompanhados do filho menor - Outrossim, passaram 24 horas apenas com a roupa do corpo, sem acesso às bagagens - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que comporta majoração para a quantia de R$ 3.000,00 para cada requerente - Indenização cabível ao filho menor, que também foi impactado pela falha na prestação de serviços da ré - Inteligência da Lei 8.069/90, art. 3º e CF - Danos materiais não comprovados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Na ocasião, o TRT registrou a revelia da empregadora, bem como que «restou comprovado nos autos que a recorrente deixou de fiscalizar a primeira reclamada, porquanto poderia ter evitado o inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao autor, dentre elas os salários e vale refeição de julho a setembro de 2005, férias vencidas do período aquisitivo de 2004/2005, horas extras, indenização do período intervalar suprimido, além das parcelas rescisórias. 2 - Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. 3 - Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 4 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e Art. 37, § 6º da CF/88 (Tema Repetitivo 1.122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso. Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo necessária a realização de exames complementares. 4. Além disso, destacou-se possibilidade de resultados falso-negativos, na medida em que «a sensibilidade e especificidade dos exames laboratoriais para detecção da infecção pelo HIV não correspondem a 100%". 5. O mero fato de o resultado do segundo exame, feito poucas horas depois do primeiro, por outro laboratório, ter sido positivo, usando o mesmo método (quimioluminescência), não afasta, por completo, a possibilidade do falso-negativo. 6. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em dano moral passível de reparação. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a férias-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de importância ao equivalente a 6 meses de férias-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o período para 3 meses, com a conversão em espécie. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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775 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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776 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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778 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 478/STJ por conter três temas autônomos (Tema 478/STJ, Tema 737/STJ e Tema 738/STJ). REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS PROMPT E ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. FORNECIMENTO NA REDE CREDENCIADA, SALVO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA DA RECUSA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Autor, nascido em 14.07.2009, foi diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F-84.0), com crises de agressividade. Por tal motivo, obteve a prescrição de terapias como: psicologia comportamental (ABA); fonoaudiologia com os métodos ABA, PECS E PROMPT; terapia ocupacional com integração sensorial, método de Ayres; psicomotricidade funcional; psicopedagogia, conforme laudo médico. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Falta de interesse recursal da ré quanto à musicoterapia, uma vez que não houve condenação de cobertura dessa terapia. 4. É obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, alterado pela Lei 14.454/2022. Taxatividade do rol poderá ser relativizada em situações excepcionais. Entendimento do STJ. 5. A RN ANS 539/2022 estabelece que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. 6. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que foi bem arbitrado. 7. Quanto à alegação do autor da rede credenciada pelo plano de saúde não atender a carga horária que precisa, o julgado determinou a cobertura do tratamento nos moldes prescritos pelo laudo médico, bem como foi claro ao impor, no caso de inexistência, o custeio do tratamento em clínica que o possua. Não houve limitação pelo julgado das sessões de terapia. 8. Não cabe ao consumidor a livre escolha do profissional ou estabelecimento, uma vez que a operadora se obriga contratualmente à cobertura conveniada. 9. Conhecimento parcial do apelo da ré e, no mérito, desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Perda de conexão no trecho de ida e cancelamento unilateral de passagens no trecho de retorno aliado ao extravio temporário da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$1.899,10 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no dever de informação - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Custeio de novas passagens aéreas e percurso, em parte, realizado por via terrestre - Montante do dano material não impugnado, valor a ser ressarcido integralmente - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Falha reiterada na prestação do serviço - Devolução tardia da bagagem em duas oportunidades - Assistência deficitária - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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783 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

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784 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, DECORRENTE DA EVASÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONVERSÃO, DE CAUTELAR PARA DEFINITIVA, A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE QUE O REFERIDO DECISUM, ALÉM DE PROFERIDO SEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA DEFESA, NÃO TERIA OBSERVADO AS IRREGULARIDADES, SUPOSTAMENTE OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, por advogada particular constituída, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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785 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Concessão De Gratuidade Da Justiça A Condomínio. Hipossuficiência Demonstrada. Alta Taxa De Inadimplência. Possibilidade. Recurso Provido.

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786 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - INTERMEDIAÇÃO.

Empresa atuante na intermediação de compra e venda de pacotes ... (Continua)

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787 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de parcial procedência em relação à corré TAP, com consequente apelo desta corré e dos autores. Cancelamento de voo em função da pandemia de Covid-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. Tentativas de remarcação comprovadas, mas em êxito. Falha na prestação do serviço. Obrigação devida, conforme Lei 14.034/2020. DANO MORAL. Ocorrência. Impossibilidade de majoração ou de redução da indenização fixada. «Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária da corré Emirates. Recurso da corré TAP desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEFENDENDO QUE OS FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. POIS BEM, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1238, E PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DA POSSE, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, OU SEJA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, NO CASO DO CAPUT DO DISPOSITIVO CITADO, OU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DEPENDER DA DESTINAÇÃO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIGNANDO O JUIZ SENTENCIANTE QUE «A PROVA DOCUMENTAL POR ELES APRESENTADA É INSUFICIENTE, «ERA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, QUEDARAM-SE INERTES E «A PROVA PERICIAL POUCO ESCLARECEU". COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA ESCORREITA. ISSO PORQUE OS AUTORES, ORA APELANTES, DE FATO, NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA E PACÍFICA NO PRAZO LEGAL E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, MESMO TENDO SIDO INSTADOS EXPRESSAMENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, APRESENTANDO APENAS SUPOSTOS COMPROVANTES DE LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE CERCAS. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CORRETA INDICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA, E DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A ÁREA, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, TENDO O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DELIMITADO A ÁREA, SEM, CONTUDO, ESCLARECER ACERCA DOS POSSÍVEIS POSSUIDORES DO TERRENO. CUMPRE REGISTRAR QUE, TENDO OS ALUDIDOS CONFRONTANTES SIDO CITADOS, ELES NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. DESTA FORMA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO MAIS NENHUMA OUTRA PROVA, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SUPRIDO A FALTA DE DELIMITAÇÃO CORRETA DA ÁREA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA, DE FATO, PERMANECIDO NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SOBRE A FALTA DE PROVAS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ERA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE CONFIRMAR O PRAZO DA ALEGADA POSSE DOS AUTORES, O QUE NÃO FOI POR ELES REQUERIDO. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SEJA MOTIVO PARA O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, COMO DEFENDEM OS APELANTES, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, O ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, RESTANDO A ELE INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA POSSE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, O ANIMUS DOMINI, E AINDA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PORTANTO, FALTANDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... (Continua)

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791 - TJSP. *Ação indenizatória (dano moral) - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas de Paris a Fortaleza, com conexão em Lisboa - Atraso do voo com saída de Paris, perdendo o voo da conexão - Remanejamento da autora para voo com 16 horas de atraso para chegada ao destino - Falha na prestação de serviço da aérea ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Transportadora requerida não forneceu assistência material - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

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792 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas em agência de turismo. Cancelamento dos voos contratados pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegação de que não houve o ressarcimento do valor das passagens após formalização de pedido de cancelamento e aceite da ré. Ilegitimidade passiva. Ausência de falha na prestação de serviço pela empresa de viagens. Bilhetes regularmente emitidos. Hipótese de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II CDC. Responsabilidade solidária da agência de turismo apenas quando negocia pacote de viagem. Entendimento do C. STJ. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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794 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - VOO -

belo horizonte / LISBOA / zagreb - RÉ - CANCELAMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA (LEI 8.078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e transtornos morais. Da responsabilidade. A apelada Livelo S/A, ao atuar como intermediadora na aquisição de passagens aéreas por meio de programa de pontos, insere-se na cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, ao gerir um programa de fidelidade que envolve a disponibilização de passagens aéreas, a ré responde solidariamente pelos prejuízos advindos de falhas no fornecimento, como o cancelamento indevido de bilhetes. Cumpre assinalar que eventuais problemas operacionais se inserem no risco da atividade das companhias aéreas e intermediadoras, de forma que não podem servir como subterfúgio para eximir-se da responsabilidade. Note-se que a alegação no sentido de que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da ausência de vagas não merece guarida, posto que a consumidora, diante da referida impossibilidade de embarque, foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas, o que revela que havia, sim, lugares disponíveis no mesmo voo, motivo que, de toda sorte, configura caso fortuito interno. Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo, de maneira que transfere injustamente ao consumidor o ônus de arcar com as consequências do serviço defeituoso. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Os danos materiais são evidentes e encontram respaldo no conjunto probatório. O cancelamento unilateral dos bilhetes impôs à consumidora a necessidade de adquirir novas passagens para o mesmo voo, no valor de R$ 2.675,23. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou à autora e a seus familiares evidente angústia e transtorno. A frustração de uma viagem planejada em âmbito familiar, somada à necessidade de reorganização repentina e ao prejuízo financeiro inesperado, caracteriza lesão a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário lógico do acolhimento da pretensão autoral, a parte ré deverá suportar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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796 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGENS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corrés Decolar.com e Lufthansa, empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Negativa de embarque em voo internacional por motivo de falha operacional (realização de reserva sem emissão de passagens). Autor que, impedido de embarcar na data programada, chegou em seu destino com mais de 40 (quarenta) horas de atraso. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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797 - TJSP. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea - Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na inicial, com imputação de falhas nos serviços diretamente prestados pela ré - Rejeição. ... (Continua)

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. DANOS PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. ÔNUS DO PRESTADOR.

A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - A

responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao CDC. - Configura falha na prestação dos serviços a ausência de informação prévia acerca da documentação exigida no momento do embarque. - Demonstrado o prejuízo material, cabe a condenação do réu à reparação. - O impedimento de embarque, em decorrência de fato que não fora previamente informado ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de natureza moral à vítima. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . Nesse sentido, consta do acórdão recorrido o seguinte registro: « Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus profissionais se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando. O Estado recorrente não apresentou tais documentos os quais deveria exigir mensalmente para resguardar sua responsabilidade. Está demonstrado que o ente público não acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado . 5 - Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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