Jurisprudência sobre
ferias falta

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. 2. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado. 3. Revela-se abusiva a conduta da instituição financeira de promover descontos mensais na remuneração do autor, sem respaldo em relação jurídica legítima, o que configura manifesta falha na prestação do serviço e faz surgir o dever de indenizar, dada a responsabilidade objetiva da ré, nos moldes do CDC, art. 14. 3. Correta a R. Sentença ao declarar a nulidade da avença e a restituição dos valores descontados indevidamente do contracheque do autor. 4. Autorizada a compensação no montante a ser recebido neste processo com os valores depositados na conta corrente do autor, não há que se falar em enriquecimento sem causa. 5. Dano moral in re ipsa. 6. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. AUTORA QUE FORA CONTEMPLADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ c indenizatória em razão de atraso na liberação de carta de crédito derivada de contrato de consórcio de veículos. 2. Relação de consumo. 3. Em 21.03.2023, a autora deu o lance para obter a carta de crédito do consórcio de veículos e fora contemplada, no entanto até o ajuizamento da demanda (05.05.2023), não havia logrado êxito. 4. O prazo contratual para o processo de faturamento do veículo é de até 5 (cinco) dias. 5. É incontroverso que a referida carta, no valor histórico de R$ 79.507,10, somente foi disponibilizada em 23.05.2023, embora a adimplência da parte autora e o envio dos documentos exigidos pelo Consórcio réu. 6. Falha na prestação de serviços. 7. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), haja vista o atraso no recebimento do crédito de quase 2 (dois) meses, sem qualquer justificativa por parte do réu. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE «COLETIVO ATÍPICO". PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO IMOTIVADA. NÃO VIABILIZADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO SEM DESDOBRAMENTOS GRAVES. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Comunicada a resilição de plano de saúde empresarial coletivo. 3. Contrato com apenas 4 (quatro) beneficiários. A jurisprudência do Eg. STJ reconhece a vulnerabilidade dos chamados «falsos coletivos, assemelhados aos planos individuais ou familiares. 4. Embora o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplique a esse tipo de contrato, o cancelamento unilateral dependerá de motivação idônea. 5. Garantia de continuidade de tratamento garantidor da vida ou da integridade física de beneficiário. Tema Repetitivo 1.082. 6. Não foi viabilizada a portabilidade de carências, na forma exigida no art. 8º, §1º, da RN 438/2018 da ANS. 7. Dano moral que, por outro lado, não se entende configurado, diante da ausência de repercussão grave dos fatos. Não há notícia de negativa de atendimento ou de submissão da parte a tratamento vexatório. 8. Provimento parcial do recurso apenas quanto a esse ponto.... (Continua)

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907 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

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908 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 217-A fixada a reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta ou pela falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a infração do LCP, art. 61, ou pelo crime do CP, art. 215-A O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 04/02/2023, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a criança (nome suprimido), à época com 07 (sete) anos de idade, consistente em passar a mão em suas costas e nádegas. 2. Após compulsar o inteiro teor dos autos, vislumbro que a tese da ausência de provas merece prosperar. In casu, há dúvidas quanto a veracidade das narrativas expostas pelo padrasto da ofendida. 3. Quanto ao tema, entendo temerário condenar uma pessoa a tão elevada pena, quando a principal prova se resume somente ao depoimento do padrasto da vítima, conforme se depreende do restante do caderno probatório. 4. Inicialmente, constata-se que não foi elaborado estudo social e psicológico com a criança supostamente ofendida, e o suposto delito não deixou vestígios. 5. Em juízo, a testemunha/informante Cremilton Serafim, conhecido como «Tímido, disse que viu quando o acusado agarrou o braço da menina; que não sabe dizer se aconteceu mais alguma coisa. 6. Não há outras testemunhas de viso acerca dos fatos. 7. Valorando todos os elementos de convicção reunidos, não vislumbro a existência de provas certas e induvidosas acerca da autoria do crime. 8. A meu ver, as provas testemunhais não indicam com certeza que o recorrente teria praticado o crime descrito na denúncia. 9. Diante do cenário apresentado, não vieram aos autos provas inequívocas das condutas atribuídas ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da prática do crime descrito no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII. 11. Expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente e oficie-se.

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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus profissionais se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando. O Estado recorrente não apresentou tais documentos os quais deveria exigir mensalmente para resguardar sua responsabilidade. Está demonstrado que o ente público não acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado. «. Ademais, o TRT consignou que: «Se a questão é de prova, vamos então aos fatos «notórios"[1]. Jornal Diário do Amazonas, em Manaus, 9 de fevereiro de 2019 Terceirizados da Saúde voltam a manifestar por salários Com cartazes e faixas, os profissionais terceirizados de saúde do Amazonas protestaram, na manhã de ontem, alegando estarem há cinco meses com salários atrasados. O saldo negativo nas contas, registrado pelos profissionais, ocorre mesmo após a Leitura da Mensagem Governamental feita pelo governador do Estado, Wilson Lima, na última segunda-feira (4), quando afirmou que os pagamentos seriam regularizados. Além dos salários atrasados e da sobrecarga de trabalho, faltam materiais básicos essenciais para o atendimento de pacientes, como disse a técnica de enfermagem Cleide Souza. «Tem dias que falta materiais". Não temos máscaras, nem luvas e algodão. O rapaz da farmácia ainda fala que precisamos ficar o plantão todo com um par de luvas. Tudo isso é desesperador e caótico, afirmou. Mais recentemente Diário do Amazonas, em Manaus, página 3 de sexta-feira, 5 de novembro de 2021: Saúde cobra Direitos Trabalhistas do AM Trabalhadores. O deputado estadual Wilker Barreto afirmou que está em tratativa para reunião com o secretário de Estado de Saúde (SES-AM), Anoar Samad, a fim de cobrar soluções à classe. Está na mídia, o Governador admite o atraso. Não se alegue que o fato acima é atual e o fato processual é passado, pois as demandas judiciais são frequentes, com assento em provas testemunhais, documentais e etc, a demonstrar o descaso com os direitos dos terceirizados, que atravessa décadas nas administrações da Coisa Pública em nosso Estado. Greves, passeatas e protestos no setor da saúde pública deixam a descoberto o não pagamento de salários e demais direitos trabalhistas aos terceirizados, contemplados pelo olhar inerte do litisconsorte. Ainda que os fatos mencionados sejam recentes, eles se prestam ao julgamento presente, por serem recorrentes ao longo do tempo, numa constante incúria do recorrente na contratação de empresas que lhe prestam serviços terceirizados. É a culpa pela omissão . 8 - Agravo a que se nega provimento .

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e dos maus antecedentes. Supressão de instância. Qualificadora da escalada. Razoável demonstração probatória. Regime mais gravoso fundamentado. Ilegalidade não constatada. Mera reiteração de pedidos.

1 - Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações de afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por falta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação do período depurador, a análise nesse momento ensejaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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911 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

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912 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XIX. ADCT/88, art. 473, II. ADCT/88, art. 10, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«Tema 740/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.
Tese jurídica firmada: - O salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Anotações Nugep: - REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.» ... (Continua)

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913 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SÍTIO VIRTUAL DA RECORRIDA - RECORRENTE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A AQUISIÇÃO DOS BILHETES PRETENDIDOS, COM MENOR CUSTO - OS ASSENTOS PROMOCIONAIS SE ESGOTARAM ANTES QUE A REFERIDA OPERAÇÃO FOSSE CONCLUÍDA - DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NÃO VERIFICADO - COMO AMPLAMENTE SE SABE, TARIFAS PROMOCIONAIS ESTÃO SUJEITAS À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS NA AERONAVE, SENDO MUITO COMUM A INTENSA DEMANDA DIANTE DA ATRATIVIDADE DO VALOR PRATICADO NESSAS PROMOÇÕES - PRÁTICA CORRIQUEIRA E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À RECORRIDA NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DO RECORRENTE - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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914 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegação de sofrimento moral decorrente de falha na prestação dos serviços educacionais, ante a inversão das grades curriculares de determinados semestres do curso de medicina, causando sua reprovação em certas disciplinas. Sentença de improcedência. Recurso da requerente pleiteando a fixação de indenização por dano moral. Desprovimento. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida. A autora não comprovou o dano moral alegado, sendo de rigor o indeferimento do pedido respectivo. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária advocatícia em favor do patrono da requerida, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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915 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - modificação de cronograma e itinerário de voo - ré BREMENTUR atua como intermediária entre as companhias aéreas e agências de turismo - ausência de tratativas mantidas diretamente com os consumidores - serviço adquirido junto à agência de turismo - responsabilidade solidária afastada - ilegitimidade passiva - feito extinto, sem apreciação do mérito - dano moral não configurado - entendimento observado por este Tribunal no recurso de apelação 1074293-12.2023.8.26.0100, que apreciou pedido formulado por passageiros que inicialmente formaram litisconsórcio ativo na presente demanda - posicionamento que aqui também se adota - princípio da segurança jurídica - modificação comunicada com prazo superior ao previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - falha na prestação do serviço não configurada - ausência de dever de reparação dos danos morais - recurso da ré BREMENTUR provido - recurso dos autores improvido

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916 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficando verificada que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre de culpa da companhia aérea pelo atraso na decolagem do voo inicial por motivos operacionais, aliado ao risco da atividade ao oferecer para venda passagens aéreas com tempo exíguo de conexão, sem considerar eventuais atrasos, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, além da inexistência de assistência material prestada pela transportadora - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Ação procedente - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO COMPROVADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, CDC, art. 7º. A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CADASTRO DE INADIMPLENTES RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do corrquerido Gol Linhas Aéreas. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de consumo. arts. 3º c.c art. 7º, parágrafo único do CDC. Sistema de compartilhamento de transporte aéreo (codeshare) que impõe responsabilidade solidária das empresas. Mérito. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com aproximadamente 13 horas de atraso em relação ao programado. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Cabimento. Situação que extrapola o mero dissabor/aborrecimento. Quantum fixado na origem que deve ser reduzido. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes desta Câmara. Indenização fixada em R$3.000,00 para cada autor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA «NO SHOW".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré. CABIMENTO EM PARTE: Descumprimento do contrato de transporte pela ré, considerando que os autores pagaram antecipadamente pelas passagens de ida e volta e compareceram ao embarque do retorno, sem terem sido previamente informados do cancelamento. Falha na prestação de serviço configurada, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos materiais, devendo ressarcir os autores pelo valor despendido na aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral não configurado. O cancelamento do voo, por si só, não gera o dever de indenizar, uma vez que os autores não comprovaram abalo significativo aos seus direitos de personalidade, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de passagens aéreas pelo site da Ré - Legitimidade passiva da ré. Cadeia de consumo evidenciada - Arts. 7º, par. único, 14 e 18 do CDC - Cancelamento da viagem em razão da pandemia da Covid-19 - Reembolso dos valores pagos - Cobrança, no mês posterior, dos mesmos valores acrescidos de juros, sem restituição - Falha na prestação de serviços - Dever de ressarcimento do valor pago - Impossibilidade de realização da viagem em razão da pandemia, sendo de rigor a restituição do valor pago, uma vez que não houve prestação do serviço - Danos materiais e morais comprovados - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da Autora, nos termos do CDC, art. 42 - Quantum indenizatório dos danos morais arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

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924 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da ré que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso no voo e extravio de bagagem. Reparação por danos morais. CDC. Aplicação. Decisão mantida.

«1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que «a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (AgRg no AREsp 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). ... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

campo grande / são paulo / rio de janeiro - RÉ - CANCELAMENTO - REMARCAÇÃO PARA DOIS DIAS APÓS - AUTORES - COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PARA EMBARQUE NO DIA PROGRAMADO EM COMPANHIA AÉREA DIVERSA - RÉ decolar - INTERMEDIADORA DA VENDA - azul linhas aéreas - companhia responsável pelo transporte - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE TURISMO (DECOLAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. MENOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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929 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais. Cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 568/STJ. Falha na prestação do serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

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931 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e atraso de 06 horas para aportar ao destino - Pedido inicial parcialmente acolhido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Atraso justificado por «manutenção não programada na aeronave - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de assistência material - Inexistência de demonstração da indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Longa permanência no aeroporto durante a madrugada - Autor, menor impúbere com 05 anos de idade, que embora possa ter sentido o desgaste decorrente da demora, não detinha completa compreensão a respeito dos fatos e dos efeitos da falha na prestação do serviço - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a minoração para R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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932 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

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933 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

«A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de títulos anteriores, legitimamente emitidos e não adimplidos no tempo, em completa inobservância ao disposto no art. 11 da Lei das Duplicatas. O dano moral, na hipótese de protesto indevido, tem por grande premissa a injustiça ou ilegalidade do protesto, cujo aponte já enseja tornar público que aquele devedor não se apresenta apto a honrar a dívida assumida, ofendendo-lhe a honra objetiva, no caso de pessoa jurídica. O estabelecimento bancário, ao qual foram passadas por endosso-mandato as duplicatas «frias, se, não obstante cientificado a tempo da ilicitude dos títulos, alvitra levá-los a protesto sem um mínimo de cautela, responde pelos efeitos danosos daí resultantes. Mormente quando se colhe dos autos que os títulos saíram para protesto da carteira de descontos, com o timbre do banco. Provimento dos recursos para julgarse procedentes tanto os pedidos da ação ordinária (anulação das duplicatas c/c indenização por dano moral) quanto o da ação cautelar (sustação do protesto).... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto - Guarulhos e de lá partiriam para a Espanha, em voo contratado com outra empresa aérea. Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do embarque internacional. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Companhia aérea que não providenciou a reacomodação dos autores de maneira eficiente, que somente chegaram em Guarulhos no dia seguinte. Passageiros obrigados a arcar com as custas de novas passagens aéreas para a Espanha. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Em decorrência da má prestação dos serviços da ré, os autores se viram obrigados a arcar com os custos da aquisição de novas passagens aéreas para a Espanha, totalizando uma despesa no valor de R$ 12.355,97. De rigor a devolução das tarifas.  Terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Cancelamento injustificado do voo e ausência de assistência material eficiente. Autores que se programaram antecipadamente a viagem, de forma que compraram a passagem para a Espanha com intervalo de tempo razoável. Cancelamento repentino do voo que, além de acarretar a perda do embarque internacional, causou muitos transtornos com a chegada à Espanha e atraso de um dia e problemas de planejamento logístico do casal. E quarto, majora-se o valor da indenização. Indenização elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha na remarcação de voo - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de 24 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no importe de R$1.736,27 e do dano moral arbitrado em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na remarcação do voo - Autora que arcou com gastos relacionados à passagem aérea não utilizada e transporte veicular (contratado para que pudesse dar continuidade à viagem), comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de realocar a passageira com maior brevidade - Atraso relevante de 24 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Impossibilidade de comparecimento no velório e enterro do genitor de seu companheiro - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE NÃO INFERIDA DAS DEMAIS ESTIPULAÇÕES. INADIMPLEMENTO NÃO AUTORIZADO POR EVENTUAL ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO art. 3º DA NORMA DE REGÊNCIA. 1.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária. Devedora fiduciante que pagou apenas 4 (quatro) das 48 (quarenta e oito) parcelas pactuadas. A inadimplência já datava de quase um semestre quando da propositura da demanda. 2. Comprovada a mora, pelo envio de notificação ao endereço declinado no contrato, foi deferida e cumprida a medida liminar. 3. A agravante sustenta a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros. Previsão expressa, apesar da falta de especificação do índice. Abusividade das taxas que, no entanto, não se infere, ao menos em cognição sumária, da conjugação das demais previsões. A taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do Eg. STJ). 4. A situação não autoriza o inadimplemento. A parte não indicou o valor que entende devido, não requereu a consignação do montante incontroverso para afastar a mora, e, durante todo o tempo em que cessou os pagamentos, não propôs ação revisional do contrato. 5. Medida liminar deferida com observância dos requisitos previstos no DL 911/1969, art. 3º. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNCIA À SUBLOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo e reconhecendo a ilegitimidade passiva de algumas partes, no contexto de um contrato de locação de imóvel. A controvérsia reside na validade da sublocação sem o consentimento do locador, e na interpretação das provas documentais e testemunhais apresentadas. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO E CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do impedimento de embarque de passageiro menor desacompanhado após a contratação do serviço pela genitora, além do cancelamento da passagem de volta. ... (Continua)

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939 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Impugnação ofertada pela ré em contrarrazões. Rejeição.

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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

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942 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária - Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a Lei 14.046/1920 envolvia pacotes contratados entre 01/01/20 e 31/12/20, cancelados em razão da pandemia do COVID-19, sendo direito do consumidor o reembolso integral ante a desistência, mas sem conotação de dano moral, fixando sucumbência recíproca - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais, a fixação de correção monetária a partir do desembolso das passagens e o afastamento da sucumbência recíproca - CORREÇÃO MONETÁRIA - Previsão na Lei 14.034/2020 de adoção do INPC como índice de correção monetária para o reembolso de passagens aéreas canceladas em função da pandemia do COVID-19 - Sentença ajustada para adoção desse índice a partir do desembolso para pagamento das passagens - DANO MORAL - Não caracterização - Frustração da viagem que se deu por evento de força maior (COVID-19) - Demora de solução administrativa para remarcação e reembolso que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação que não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sucumbência que permanece recíproca - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INICIALMENTE, A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, SUSTENTA A DEFESA QUE O APELANTE CONFESSOU A AUTORIA DO CRIME, E O ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A RECUSA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FOI POR FALTA DE CONFISSÃO FORMAL. ENTRETANTO, EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DO ACUSADO, QUE ELE, EM JUÍZO, SOMENTE CONFESSOU A AUTORIA E O COMETIMENTO DOS FATOS EM RAZÃO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE AS IMAGENS APRESENTADAS PELA VÍTIMA, MAS AINDA ASSIM BUSCOU JUSTIFICAR SEUS ATOS AFIRMANDO TER SIDO SEDUZIDO POR ELA. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO, TRATANDO-SE DE FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO MÉRITO, O PLEITO DEFENSIVO MERECE PARCIAL PROVIMENTO. COMO CEDIÇO, O CODIGO PENAL, art. 59 ELENCA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA ORIENTAR A ATIVIDADE DO MAGISTRADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, INEXISTINDO ALGUMA DESFAVORÁVEL, A PENA-BASE DEVE NECESSARIAMENTE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A CONTRÁRIO SENSU, SE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ESTÁ O SENTENCIANTE AUTORIZADO A ELEVAR A PENA-BASE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO AUMENTO. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE AS ANOTAÇÕES CONSIDERADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA MAJORAR A PENA-BASE SÃO IMPRESTÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU AINDA CONDENAÇÕES POR FATOS COMETIDOS POSTERIORMENTE AOS EM ANÁLISE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE DESAJUSTADA, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, SENDO INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELO ENUNCIADO NA SÚMULA Nº. 444 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSE MODO, DEVEM SER AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. TODAVIA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE CORRETAMENTE CONSIDEROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, FUNDAMENTANDO QUE O APELANTE SE APROVEITOU DE SUA CONDIÇÃO DE PATRÃO E DE SUPERIORIDADE FINANCEIRA PARA A PRÁTICA DOS ABUSOS SEXUAIS CONTRA SUA FUNCIONÁRIA, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POR NECESSIDADE DIANTE DE PROBLEMAS FINANCEIROS, VIU-SE NA DEPENDÊNCIA DO EMPREGO. DE FATO, A FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE TEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS APURADOS NOS AUTOS, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA. DESTARTE, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, PREVALECENDO, TÃO SÓ, A DA CULPABILIDADE, A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, QUE FOI FIXADA NO DOBRO, DEVE SER REDUZIDA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, RESTOU RECONHECIDO O AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, TENDO O MAGISTRADO MAJORADO CORRETAMENTE A PENA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). POR FIM, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS arts. 44 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - A ação originária versa sobre indenização decorrente de atraso de voo, tendo a autora adquirido passagens aéreas a fim de visitar destino turístico internacional (Cancun, no México), situação incompatível com a insuficiência financeira alegada, de modo a evidenciar que o pagamento dos encargos do processo não ocasionaria prejuízo de seu sustento ou de sua família - A compra da passagem para a referida viagem internacional, somada aos demais custos intrínsecos ao turismo (hotel, alimentação, passeios, compras), exigiria a demonstração inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos processuais, o que não ocorreu - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento do benefício mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210

e 1.240 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO POR DUAS VEZES. DEMORA EM REACOMODAR AS AUTORAS EM NOVO VOO. REALOCAÇÃO DE MÃE E FILHA MENOR EM ASSENTOS SEPARADOS NOS DOIS VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELAS COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELAS AUTORAS. 1. Ação indenizatória por atraso do voo internacional com perda da conexão, sob alegação de manutenção emergencial, havendo perda da conexão novamente no outro aeroporto, sendo realocadas por duas vezes, mãe e filha menor, em assentos separados, ocorrendo extravio das bagagens das autoras durante os 17 dias de viagem, gerando despesas extraordinários, sem qualquer assistência das companhias rés. 2. Condenação solidária das companhias aéreas rés no pagamento de dano material e dano moral. 3. Em se tratando de indenização envolvendo transporte aéreo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, apenas em relação ao dano material por atraso e extravio de bagagem, mas não em relação ao dano moral como postularam as rés no seu apelo, posto que o Tema 210 do STF foi alterado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ARE 766618 ED, sendo Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023, com publicação em 25/03/2024, ocorrendo acréscimo de expressão, passando a tese a conter a seguinte redação: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 4. Ademais, no superveniente precedente firmado sob o Tema 1240 em repercussão geral do STF, no RE 1394401, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria da Ministra Presidente Rosa Weber, em 15/12/2022, com publicação em 03/03/2023, fixou-se a seguinte tese: «Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. 5. Hipótese que se enquadra em atividade sujeita à teoria do risco, impondo-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, seja pela aplicação da norma constitucional (art. 37, §6º, CF/88), ou pelas regras infraconstitucionais (art. 927, parágrafo único, do Código Civil; CDC, art. 14), respondendo as rés solidariamente a teor dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 6. A manutenção de aeronaves, ainda que não programada, consiste em fortuito interno, e, portanto, não afasta a responsabilidade das rés, que devem zelar pela segurança e manutenção de seus aviões. 7. Companhias rés que não comprovaram que prestaram a devida assistência às autoras, deixando de adotar qualquer conduta tendente a minimizar os transtornos das passageiras, sendo certo que a menor impúbere foi obrigada a dormir no chão do aeroporto, enquanto aguardavam a conexão em outro voo, sendo realocadas mãe e filha menor em assentos separados, e não receberam atendimento adequado quando tentaram reaver em vão as bagagens extraviadas ao longo dos 17 dias de viagem, configurando, assim, a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Ademais, com amparo não apenas no CDC, art. 14, mas igualmente no art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) , as companhias rés não comprovaram nenhuma causa excludente da responsabilidade e nem a adoção de todas as medidas ao seu alcance para evitar o dano. 9. Com relação às bagagens, o defeito na prestação do serviço não decorreu apenas do extravio e atraso na devolução das bagagens, mas na sua entrega com avarias, somente após o término da viagem. 10. Uma vez que os gastos decorrentes da ilicitude na conduta das rés foram efetivamente comprovados pelas autoras, justifica-se a manutenção dos danos materiais fixados na sentença no total de R$20.552,40, valor este inferior aos limites estabelecidos no Decreto 5.910/2006. 11. Dano moral configurado, a ser majorado para R$ 20.000,00 para cada autora, tendo em vista o evento e as circunstâncias fáticas, especialmente por se tratar de mãe e filha menor, aliado à falta de assistência às passageiras, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal e ao CCB, art. 944. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos às rés para o percentual de 17%. 13. Desprovimento do primeiro recurso, interposto pelas rés, e provimento do recurso interposto pelas autoras.... (Continua)

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947 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, CF/88, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT/88, art. 10, § 1º

«1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FATURA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Envio de fatura à consumidora, contendo cobrança em claro descompasso com a média de consumo da unidade. 2. A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço, correta a determinação de refaturamento da conta pela média dos seis meses anteriores. 3. Negativação indevida que perdurou por poucos meses. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 deste TJRJ. 4. Interrupção do serviço. Existência de outro débito além do retratado na fatura controvertida. Corte que, no entanto, era indevido em razão do vencimento anterior a 90 (noventa) dias. Precedente do Eg. STJ. 5. Conjugadas a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as peculiaridades do caso concreto, entende-se pela redução da verba compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atingimento da finalidade pedagógica sem acarretar enriquecimento injustificado à outra parte. 6. Provimento parcial do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira visando à declaração de nulidade de contrato bancário não reconhecido, à devolução dos valores descontados e à indenização por dano moral. 2. Ausência de comprovação pela instituição financeira da regularidade da contratação. Inexistência de prova grafotécnica ou de outro meio apto a confirmar a autenticidade do ajuste. 3. Descontos indevidos que configuram falha na prestação do serviço, a ensejar a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado in re ipsa, diante da retenção indevida de valores em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário. 5. Redução do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Adequação do termo inicial dos juros de mora para a data do primeiro desconto indevido, em observância à Súmula 54/STJ. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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