Jurisprudência sobre
ferias falta
+ de 1.911 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DESPENDIDO COM PASSAGENS AÉREAS, ACOMODAÇÃO E TRANSPORTE TERRESTRE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO VALOR GASTO COM TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DO EVENTO.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu ingressos para o show da cantora Taylor Swift, cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e transporte, além de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. A ré recorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE UM DOS TRECHOS DA VIAGEM AÉREA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PASSAGENS AÉREAS VENDIDAS EM REGIME DE «CODESHARE ENTRE DUAS COMPANHIAS AÉREAS - TRECHO EM QUE SE DEU O GRANDE ATRASO OPERADO POR UMA DAS COMPANHIAS - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS COMPANHIAS AÉREAS.
-Uma falha mecânica da aeronave, a reclamar uma manutenção não programada, constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 30/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014; e AgRg no AREsp. 93.046, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Do acervo probatório, depreende-se também que em 03-08-2020 o Estado de Santa Catarina já havia sido notificado extrajudicialmente, pelo sindicato profissional, acerca das profusas irregularidades trabalhistas cometidas pela OZZ SAÚDE (fls. 836-837). No aludido documento, o ente sindical denuncia a falta de recolhimento de FGTS, a não concessão de férias, de reajustes convencionais e de gratificação natalina aos empregados. Alerta, por fim, que a ausência de fiscalização efetiva do ente público poderia culminar com situação similar à da empresa SPDM, em que centenas de trabalhadores foram dispensados sem, ao menos, receber o pagamento das verbas rescisórias. Assim, malgrado tivesse conhecimento das irregularidades referentes a obrigações e encargos financeiros imputados à empresa contratada, conforme decisões exaradas nos processos administrativos SES 162724/2020 (fl. 840) e 12055/2021 (fl. 847), reputo que houve falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Com efeito, as providências adotadas pelo ente público não foram minimamente suficientes para evitar o inadimplemento de parcelas trabalhistas de inúmeros trabalhadores, resultando em diversas demandas submetidas a esta Justiça Laboral. Ressalto que, no caso sub examine, houve inadimplência de verbas rescisórias, gratificação natalina, além de constatada irregularidade, desde abril de 2021, no recolhimento de parcelas do FGTS. Desse modo, a situação retratada nos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das parcelas deferidas à autora. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Indevida contribuição previdenciária. Terço constitucional das férias. Salário- Matern1dade. Férias gozadas. Horas extras. Adicional noturno. Auxílio-Creciie. Aviso prévio indenizado. Compensação. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Morais. Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais movidos por Pedro Cavalheiro Sobral e Priscila Cantos Dantas do Amaral. Os autores alegaram cancelamento de passagens aéreas sem aviso prévio, resultando em aquisição de novos bilhetes a preço superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A pelo cancelamento das passagens e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é reconhecida, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, conforme o CDC. 4. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelo cancelamento das passagens sem aviso prévio, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes. A indenização por danos morais é devida devido ao transtorno significativo causado. Os danos materiais foram demonstrados. Comprovado o prejuízo financeiro dos autores, o valor desembolsado para aquisição de novas passagens é devido, deduzido o montante já reembolsado pela agência de turismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo abrange falhas na prestação de serviço, mesmo que decorrentes de ações de terceiros. 2. A indenização por danos morais é cabível quando o transtorno ultrapassa o mero dissabor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 14, §3º; Código Civil, arts. 389, 406 e 737; Resolução 400/2016, art. 20, II; CPC/2015, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; Apelação Cível 1003343-78.2023.8.26.0002; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa; j. 17/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TRT2. Periculosidade. Adicional devido. Instalador de linhas telefônicas. CLT, art. 193.
«Empregado ativado em funções relativas à instalação e reparação de linhas telefônicas aéreas, executadas em postes de iluminação pública, os quais concentram circuitos primários carregando altíssimas tensões elétricas, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. É notório que a proximidade do trabalhador aos cabos de alta e baixa tensão, componentes da rede elétrica energizada, caracteriza a permanência do empregado em área de grande risco, contexto em que, afigura-se inegável a aplicação da legislação que regula a matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Eduardo da Costa Carvalho e outro contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação de danos materiais e morais movida contra British Airways PCL. O pleito inicial incluía indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento injustificado de voo internacional e seus reflexos na continuidade da viagem. A r. sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais e quantias específicas por danos materiais relacionados às passagens aéreas e hospedagem perdidas. Os apelantes buscaram incluir na condenação valores adicionais por trechos subsequentes e upgrade de classe executiva, não reconhecidos em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE NÃO PREJUDICA CORRÉU COM DEFESA PRÓPRIA. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em ação proposta pela empresa sacada contra a sacadora e contra a endossatária. Alegou-se ausência de entrega de mercadorias objeto de notas fiscais que lastreavam duplicatas sacadas e cedidas. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.
Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Atraso de 21 horas para chegada ao destino. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Gastos devidamente comprovados. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo. Reacomodação com alteração de itinerário, com chegada ao destino 14 horas após o programado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a indenizar os danos materiais referentes à perda da diária em resort, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente diretamente da conduta do Réu, o justifica a fixação de quantum indenizatório em favor dos mesmos. ... (Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 158,09) e na reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) - Inconformismo da corré Gol - 1. Emissão do bilhete aéreo pelo programa Smiles. Programa gerido pela Gol. Legitimidade verificada. Cancelamento de voo por empresa parceira e dificuldade de reemissão da passagem ante a desídia das corrés. Pagamento comprovado e bilhetes emitidos, de modo que a remarcação da passagem ante o cancelamento do voo deveria ter sido prontamente realizada pelas rés. Falha na prestação de serviços. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do mesmo diploma legal - 2. Dano material comprovado. Autores obrigados a comparecer ao aeroporto para solução do problema, realizando gastos com estacionamento e alimentação. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor - 3. Dano moral caracterizado. Perda de um dia de viagem de férias em família. Desídia das rés na solução de problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Férias. Terço constitucional. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2014.
«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Voo internacional. Falha na prestação de serviços. Remarcação de voos de viagem de ida e de volta sem justificativa. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo superior a 42 horas. Falha na prestação de serviço. Indenização fixada.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Os autores, ora apelantes, alegam que sofreram atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, requerendo reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem assistência adequada, enseja a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos apelantes. III. Razões de decidir3. O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é incontroverso, e não há prova de que a ré prestou a assistência devida aos apelantes.4. Aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo configurada a falha na prestação do serviço pela Azul Linhas Aéreas.5. O atraso de 42 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.6. Fixa-se o valor da indenização em R$ 9.000,00 para cada um dos autores, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo superior a 42 horas, sem a devida prestação de assistência aos passageiros, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, conforme o CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CDC (Lei 8.078/1990) , art. 14; Código Civil, art. 737; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1155831-15.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1001554-41.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DESPENDIDO COM PASSAGENS AÉREAS E ACOMODAÇÃO, POIS ADQUIRIDOS NO INTUITO DE COMPARECER AO EVENTO. REEMBOLSO DOS INGRESSOS COMPROVADO.
I. Caso em Exame: Os autores adquiriram ingressos para o show da cantora Taylor Swift, que foi cancelado pouco tempo antes do início. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e ingressos. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos. A ré recorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA.. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO SEM DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Parte que foi sócia de empresa e, ao tentar dar baixa no CNPJ, descobriu a existência de conta corrente e cartão de crédito, jamais contratados com o réu. 2. Impugnada a assinatura lançada no documento apresentado com a contestação. Na hipótese, caberia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da firma lançada (Tema Repetitivo 1.061). 3. O fornecedor não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço. 5. Fraude. Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. 6. Dano moral não caracterizado. Ausência de desdobramentos de maior repercussão. Não demonstrados recebimento de cobranças vexatórias, ameaça de negativação, dispêndio de valores, mácula à imagem ou ao bom nome da parte. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -
Pretensão inicial do Município voltada à condenação do réu a não obstruir as obras do Programa Melhor Caminho na estrada rural lindeira à sua propriedade - Sentença de procedência da demanda - Apelação do réu se insurgindo quanto à reconstrução da cerca ali existente nas mesmas condições - Provimento jurisdicional já obtido pela sentença de primeiro grau, que expressamente consignou que «caso a restauração das cercas não seja realizada a contento, a parte requerida poderá acionar a municipalidade pela via administrativa e/ou judicial em ação própria - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional já obtido - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento novo. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Reembolso de passagens aéreas não utilizadas pela autarquia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Inépcia da inicial afastada. Restituição. Valor de referência. Reexame do contexto fático-probátorio e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao « ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) « - [DEJ 29/4/2021]. 2 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . Nesse sentido, ficou registrado no acórdão recorrido o seguinte: « para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. De acordo com esse entendimento, a análise deve ser feita caso a caso, com base na prova produzida nos autos, não se sustentando a responsabilização «automática da Administração Pública, como recentemente reiterado pelo E. STF em fixação de tese jurídica nos autos do Recurso Extraordinário 760.931. [...] No presente caso, os documentos juntados são insuficientes para demonstrar fiscalização eficaz, apta a impedir o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora. O Estado juntou apenas alguns documentos relacionados ao procedimento licitatório; o contrato firmado; cópias de algumas folhas de pagamento e da notificação de aviso prévio. Nada obstante, o reclamado permitiu o labor em condições insalubres sem o pagamento do adicional devido, bem como a concessão irregular de férias, concedidas durante o recesso forense, mas com trabalho em regime de escala. Não há também documento fiscalizando o correto pagamento da multa indenizatória de 40% do FGTS e nem da participação nos resultados de 2015 a 2018. Acrescento que não ficou comprovada nos autos a identificação de pessoa responsável para acompanhamento, conforme determina a Lei 8.666/93, art. 67. Desta forma, caracterizada a conduta culposa do tomador por falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, merece ser mantida a responsabilidade subsidiária decretada no primeiro grau «. 5 - Conforme assentado na decisão monocrática, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo entendimento é de que incumbe ao ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 6 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. Direitos do consumidor. Gol Linhas Aéreas S/A. Falha na prestação de serviço de transporte. Autor morador de Ribeirão Preto/SP que comprou da Gol S/A passagens com destino para Brasília/DF. Parceria com a empresa Passaredo que cancelou o voo, mas o autor não foi avisado. Situação que não representa meros aborrecimentos. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização razoável. Sentença mantida. Recurso da correquerida Gol S/A desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SÃO PAULO /
caxias do sul - RÉ - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS - fraude na conta de milhas - não comprovação - ônus da prova - não desincumbência - art. 373, ii do cpc - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva - cdc, art. 14 - DANO MATERIAL - AUTORES - COMPROVAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo por conta de restrição imposta pela ANAC, que a partir de 12/05/2022 proibiu a operação de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha. Comercialização das passagens aéreas feita após a publicação da Portaria 9.433/SIA pela ANAC. Falha na prestação de serviços da ré verificada. Devido o reembolso da diferença do valor pago pelas novas passagens adquiridas pelos autores. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Sentença de improcedência. Cancelamento de voo. Responsabilidade atribuída à empresa CVC, que comercializou as passagens aéreas. Impossibilidade. Empresa aérea que integra a cadeia de consumo. Dicção do art. 7º, parágrafo único e art. 14, ambos do CDC. Alegada reestruturação da malha aérea que constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral in re ipsa configurados. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ex vi do art. 99, §3º, do CPC, certo é que o Juiz pode indeferir o pedido de concessão do benefício, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme disciplina do art. 99, §2º, do CPC. 3. No caso, extrai-se que a agravante é dependente de um de seus filhos na declaração de imposto de renda, bem como o contrato de locação do imóvel em que reside foi firmado em nome do outro filho. 4. As faturas do cartão de crédito com gastos bem módicos, também corroboram a hipossuficiência alegada. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. 6. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PASSAGENS AÉREAS - «UPGRADE DE ASSENTO - OCORRÊNCIA.
-Falha no dever de informar - Responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos gerados - Indenização por dano material em razão do valor desembolsado para aquisição do segundo upgrade de assento, sem necessidade - Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as duas compras de upgrade de assento para o mesmo voo, que somente ocorreram em razão da falha na prestação de serviço da empresa aérea, diante da informação errônea prestada ao consumidor, de que a primeira não havia sido concluída em razão de o seu lance ter sido superado por outro passageiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento de passagens aéreas por alegada falha no site da parte ré no ato da compra (constou compra à vista, quando o autor teria optado por compra parcelada no cartão de crédito). Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Falha da ré que não foi demonstrada.
Contudo, houve demora excessiva na restituição dos valores desembolsados, o que só ocorreu após mais de um ano da compra. Desrespeito ao consumidor. Dano moral configurado à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dever de indenizar caracterizado. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada para declarar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro anexo a compra e venda de imóvel. Negativa de cobertura diante da ocorrência do sinistro. Alegação de falha da construtora na intermediação da contratação do seguro. Legitimidade passiva demonstrada. Agravo não provido.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada quanto às despesas com educação. Interesse de agir. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Abono-assiduidade. Não incidência. Recurso especial do município de grossos.
«1 - O Município de Grossos aduz que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022, pois «(...) mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão apontadas no acórdão ao julgar a apelação cível, em negar efetividade e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por não incorporarem ao salário) que divergem da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, continuou em não analisa-los (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.
Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A possibilidade de purgar a mora não resta obstada pelo deferimento da liminar, porquanto está garantida pelo §3º, do art. 59 c/c art. 62, II, da lei de regência. Logo, se assim pretender a empresa agravante, deverá depositar, no mesmo prazo de quinze dias assinalado, o valor que entende devido, o qual sequer aponta, frise-se. 5. Por fim, o fato de ter sido concedida tutela de urgência para anotação da restrição de transferência sobre veículo de propriedade da empresa locatária, nos autos da ação de execução dos débitos locatícios, não obsta o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, sobretudo por faltar liquidez. Ademais, o débito apontado pelo locador supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo os veículos suficientes para quitação integral da dívida. 6. Saliente-se, inclusive, que nos autos da execução do débito, foi proferida decisão que desconstituiu a restrição efetuada sobre um dos veículos, conforme informado pelo locador nas contrarrazões. 7. Aplicação do verbete sumular 58, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, DIANTE DE DÉBITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, diante da negativa de mudança de titularidade por débitos anteriores à locação pelo autor e apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Evidente falha na prestação do serviço. 4. Recusa indevida da concessionária em proceder à mudança de titularidade requerida pelo autor, sob o argumento de existência de débito anterior. Débito de consumo de água de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 5. Lesão a direito da personalidade configurada. Privação do consumidor dos serviços de água e esgoto fornecidos pela ré, de índole indiscutivelmente essencial. Súmula 192/STJJ. 6. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. art. 373, II, do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. AgRg no AREsp. 79.746, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014; Apelação 000196-92.2021.8.19.0045 - Des(a). Mônica de Farias Sardas - Julgamento: 12/07/2022 - Vigésima Segunda Câmara Cível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da ré que pretende que o pedido inicial seja jugado improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Compra de bilhetes aéreos em classe executiva. Downgrade para classe econômica. Dano material e moral configurados. Responsabilidade objetiva da empresa de intermediação de passagens aéreas. Recurso não provido, com observação.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços, consistente na venda de bilhetes aéreos de classe executiva que foram unilateralmente alterados para classe econômica, sem justificativa adequada. A ré alegou ilegitimidade passiva e sustentou a aplicação da Convenção de Montreal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pela alteração da classe dos bilhetes aéreos adquiridos pelos autores de classe executiva para classe econômica, bem como a validade das indenizações por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. A empresa intermediária de venda de passagens aéreas tem responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços, sendo irrelevante a alegação de que teria apenas repassado informações da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14.4. A frustração dos autores, que pagaram valores adicionais por passagens de classe executiva e acabaram sendo realocados para classe econômica, caracteriza falha grave no serviço, justificando a reparação por danos morais «in re ipsa".5. O dano material foi comprovado pela diferença de preço entre as passagens adquiridas e as utilizadas.6. A condenação por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada autor foi mantida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Fica a observação de que os juros de mora devem incidir a partir da citação nos termos do CCB, art. 405. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «A empresa intermediária que comercializa bilhetes aéreos responde objetivamente por falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, devendo reparar danos materiais e morais decorrentes de rebaixamento unilateral da classe contratada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. ERRO DE LEITURA. TROCA DO MEDIDOR. REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO RESIDE NO LOCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Recebimento de fatura contendo cobrança incompatível com a média de consumo. 3. Prova pericial que constatou o erro de leitura no medidor. Substituído o equipamento, os registros retornaram ao patamar usual. 4. Falha do serviço não afastada. Determinação de refaturamento, cancelamento da dívida e abstenção de corte. 5. Suspensão indevida do serviço que, no caso, não configura dano moral. A unidade consumidora não é uma residência, mas um depósito. A parte não reside no imóvel, e, portanto, não se entende que tenha sofrido lesão à integridade psíquica, intelectual, moral ou física. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao consumo dos meses de agosto e setembro/2023 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Parcial procedência do pedido. 3. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência do autor, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos seus direitos da personalidade. Ausência de obrigação de indenizar por ano moral. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. 5. Cerceamento de defesa. 6. Provimento do recurso, para declarar a nulidade da prematura sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote