Jurisprudência sobre
ferias falta

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas («no show), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado «no show". A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. ... (Continua)

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603 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do CDC. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus reflexos em férias, terço constitucional das férias, 13º salários, FGTS, descontado o efetivamente já recebido, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferença do valor pago e do piso nacional. Magistério público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (do início do seu contrato de trabalho até junho de 2021). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido procedente.... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... (Continua)

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607 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

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608 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. ... (Continua)

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609 - TST. AGRAVO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo (inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada.2. Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora limitando-se a repisar argumentos de mérito, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST).Agravo não conhecido por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - 1000264-15.2021.5.02.0056, em que é AGRAVANTE WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e é AGRAVADO ODAIR ANDRE DE FARIAS. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática em que não se conheceu do agravo de instrumento, interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST.É o relatório. V O T O Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, o agravo interno não comporta conhecimento por deficiência de fundamentação.É que o agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo, qual seja inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada.Em agravo, mais uma vez, a parte apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora limitando-se a repisar argumentos afetos ao meritum causae, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST).Assim, não conheço do agravo, mais uma vez, por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Registre-se que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observadas. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade, colegialidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Entende ainda a Suprema Corte que ofensa a tais postulados é, em regra reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STFAgR- RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI- 339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 14/12/01; STF-ARE-657828- AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/6/2017).

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610 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de empréstimos contestados, alegando fraude eletrônica e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. ... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE DESTINOS EM PASSAGENS AÉREAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Configura falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), a emissão de passagens aéreas com destinos trocados, em desacordo com os termos contratados, obrigando o consumidor a realizar novo pagamento para viabilizar sua viagem. ... (Continua)

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612 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -

Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas pelo site da Ré - Não emissão das passagens, com disponibilização de voucher - Falha na prestação de serviços - Condições não foram claramente informadas ao consumidor, no momento da aquisição das passagens - Danos materiais e morais comprovados - Devolução do valor pago - Recurso não provido... (Continua)

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614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Prazo legal de 15 dias corridos não observado. Ausência de indicação dos dispositivos em tese violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação ordinária. Adufepe. Natureza jurídica. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ativa. Necessidade de associação na entidade em data anterior ao ajuizamento da demanda. Tema 499/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que assegurou à ADUFEPE o direito à percepção de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas dos substituídos, reconheceu a legitimidade ativa de todos os exequentes.... (Continua)

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617 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título judicial que condenou o Município de Sorocaba a recalcular o terço de férias pago ao autor, de modo a computá-lo sobre a integralidade de seus vencimentos, e a pagar as diferenças decorrentes do recálculo. Produção de prova pericial contábil para apurar o montante efetivamente devido. Pedido de esclarecimentos formulado pelo executado. Perito que, embora intimado, não prestou os esclarecimentos e pediu sua destituição por razões médicas. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo executado e homologou os cálculos apresentados no laudo pericial. Alegação do executado de nulidade da decisão por falta de esclarecimentos sobre os pontos divergentes por ele apresentados. Decisão anterior que, após a manifestação do perito, instou as partes a se pronunciarem sobre o prosseguimento do cumprimento. Executado que deixou o prazo transcorrer in albis. Petição apresentada apenas posteriormente na qual ele se limita a pedir a apreciação das divergências apontadas em sua manifestação sobre o laudo. Decurso de mais de cinco anos entre a petição em que as divergências foram apontadas e a decisão que homologou o laudo pericial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. CPC, art. 278. Esclarecimentos que, ademais, eram impertinentes e desnecessários. Cálculos apresentados pelo executado que estão em evidente desconformidade com o título executivo. Agravo não provido... (Continua)

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618 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos do autor para condenar os réus a pagar tão somente as verbas previstas constitucionalmente, quais sejam, férias e 13º salário, proporcional ao tempo trabalhado, descontado eventual valor pago, a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

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619 - TST. Agravo regimental. Inadmissibilidade dos embargos segundo o presidente da turma. Intempestividade afastada. Provimento.

«Demonstrada a tempestividade dos embargos, já que verificada a hipótese de suspensão do prazo recursal em razão do recesso forense e das férias coletivas dos ministros do TST (Súmula 262, II, do TST), determina-se o processamento do recurso de embargos, a fim de que seja julgado na primeira sessão ordinária subsequente, na forma do artigo 3º da Instrução Normativa 35/2012. Agravo regimental provido. ... (Continua)

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620 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplicação do art. 37, VIII, das Normas do Curso de Graduação em Economia. Decisão administrativa que não foi objeto de recurso. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação indevida, em razão da ausência de apresentação de defesa técnica pelo polo passivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provid... (Continua)

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621 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, reconhecendo a prescrição trienal e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

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622 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais relacionados à conta PASEP, sob alegação de falta de prova de falha na gestão da conta. ... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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624 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e moral - Cancelamento de voo que gerou transtornos e prejuízos aos autores - Data de chegada ao destino alterada em 4 dias, acarretando perda de reserva de hotel - Falha das companhias aéreas que operavam em codeshare - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Autores que comprovaram danos graves, contundentes e dolorosos, passíveis de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais devidamente comprovados - Reserva de hotel que foi cancelada, sem possibilidade de reembolso - Parcial procedência mantida - Recursos não providos

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625 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por suposta falha na prestação de serviços, em decorrência do cancelamento de reserva realizada para o período do ano novo, poucos dias antes da data contratada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da plataforma corré, que intermedia a locação. Preliminar e ilegitimidade passiva corretamente afastada. Corré que integra a cadeia de fornecimento dos serviços. Mérito. Falha configurada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Reembolso do valor decorrente da compra de passagens aéreas cabível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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626 - TJSP. *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC/2015, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante atua como trabalhador portuário, de modo que sua remuneração é variável. Do documento de fl. 126, no qual consta tabela com as remunerações do ano de 2020 e os sete primeiros meses de 2021, infiro que, já descontando imposto de renda, INSS, pensão e assistência sindical, o autor, no ano de 2021, recebeu, além de férias e 13º salário, em média, o valor líquido de R$3.589,48 por mês, ou seja, montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios da previdência social, não tendo ele apresentado qualquer documento que demonstre que seus gastos habituais o impossibilitam de arcar com as despesas do processo «. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST e porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a alegação de que o TRT teria comparado o salário do reclamante em cargo de gestão (com a finalidade de se aferir o plus salarial) com o salário do cargo efetivo anteriormente ocupado ao invés do salário de piso recebido na reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, nem há como a parte indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os arestos confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Nesse aspecto, não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. 3 - No mais, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Registrou a Corte regional que: a) «Analisando-se os depoimentos acima, constata-se que o reclamante, confessou que dentro da loja era autoridade máxima, mas estava subordinado ao Gerente do grupo de lojas ; que poderia dar advertências verbais, mas para dar advertência ou suspensão por escrito ou indicar uma dispensa, precisava conversar com seu gerente de grupo de lojas; que organizava a escala de férias dos empregados; que preenchia o relatório diário financeiro de vendas (boletim de caixa), assinava e mandava para a empresa; que ditos boletins eram auditados; que possuía a chave do cofre junto com os subgerentes ; b) «O depoimento do autor comprova que ele era o Gerente de Loja, autoridade máxima do empreendimento, como se fosse o chefe da filial, e que está inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT ; c) «A testemunha do autor, inclusive, esclareceu a hierarquia existente na loja, onde o autor era o Gerente: que a hierarquia dentro da loja era composta da seguinte forma: o gerente, abaixo dois subgerentes e abaixo destes todo o restante da equipe (caixas, fiscal, balconistas, farmacêuticos) « ; d) «Já a testemunha da empresa declarou que foi advertido verbalmente pelo autor por conta de uma falta, e depois teve outra falta que motivou a sua suspensão por um dia, que foi aplicada pelo autor « ; e) «a ficha de registro de empregado demonstra que o salário base do autor era de R$ 2.759,78 (...), valor este pago por ser o Gerente da filial e como já dito a autoridade máxima no estabelecimento . Acrescente-se que, conquanto tenha constado no voto vencido que a reclamada não comprovou o plus de 40% necessário à caracterização do cargo de gestão, subsiste, no caso concreto, a premissa que se extrai do voto vencedor no sentido de que o salário recebido pelo reclamante atenderia ao requisito exigido pelo art. 62, parágrafo único, da CLT. 4 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora sustenta que houve negativação indevida de seu nome, em razão de dívida de cartão de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica desnecessária. Parte autora que reconhece como suas as assinaturas apostas no contrato. 4. A ré comprova que forneceu um novo cartão, recebido pessoalmente pela consumidora na loja. 5. Extratos de compra também demonstram o uso do cartão de crédito pela demandante. 6. Inadimplência. Negativação que configura exercício regular de um direito. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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630 - TJSP. Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Relação de consumo. Venda de passagens aéreas com valor promocional. Súbito cancelamento das passagens pela prestadora de serviços. Falha no serviço da fornecedora em solucionar o problema. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à restituição da quantia paga pelas passagens, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 1.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: valor das passagens aéreas adquiridas pela consumidora (R$ 640,85), dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, DA LEI Nº. 14.034, DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que adquiriu diferentes passagens aéreas, no tocante a datas distintas. ... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Autor que adquiriu novo bilhete para realização da viagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida Tam Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Companhia aérea que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Voo internacional. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal no que toca ao dano material. Requerida que cancelou antecipadamente o trecho Tókio Haneda - Doha. Prova da aquisição de novo bilhete. Restituição devida. Falha na prestação do serviço. Fato superveniente após a sentença. Acordo firmado pelo autor e a correquerida Qatar Airways Group. Reconhecimento de extinção da dívida por inteiro. Devedores solidários. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Extensão do acordo à devedora solidária Tam Linhas Aéreas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b.... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem prévio aviso e sem prova da solicitação pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de restituição integral dos valores pagos pelo passageiro. ... (Continua)

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635 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

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636 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas. Ilegitimidade passiva sustentada. Venda de passagem com programa de milhas Smiles. Operadora do voo parceira comercial. Solidariedade caracterizada. Codeshare. Falha na prestação do serviço. Atraso de 37 horas. Perda de compromisso profissional. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ABATIMENTO DA DÍVIDA - ACIDENTE QUE ENSEJOU INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA -

Cobertura devida apenas a profissionais autônomos e liberais - Autora que não demonstrou preencher tal requisito - Condições aferidas à época do sinistro - Inexistência de falha por parte da requerida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... (Continua)

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638 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 123 MILHAS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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639 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a aplicação do CPC, art. 557, especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Intento recursal da ré, pretendendo a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.

1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. ... (Continua)

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643 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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644 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Os réus foram condenados à restituição de valores, ponto que se encontra acobertado pela coisa julgada material. Danos morais. Configuração. Autores que adquiriram passagens aéreas junto às rés para o trecho Campinas - Flórida e Flórida - Campinas, com ida prevista para o dia 21/03/2020, além de aluguel de veículo para utilização no destino. E foram informados sobre o cancelamento dos voos contratados em razão da pandemia do Covid-19, todavia, não obtiveram êxito em remarcar os serviços ou em obter a devolução dos valores. Viagem realizada posteriormente, através de recursos exclusivos dos autores. Prova de dissabores e transtornos oriundos da falha na atuação das rés. Falta de assistência material e informações efetivas. Desrespeito das disposições e prazos trazidos no art. 3º, §§ 1º e 3º da Lei 14.034/2020. Autores que se viram sem o crédito e sem o estorno dos valores, de modo que tiveram que arcar com as despesas para nova compra de passagens (R$ 6.759,00) e de aluguel de carro (R$ 2.925,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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647 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 21/10/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO E SUA FALTA DE HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, OS PACIENTES FARIAM JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ARBITRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA DO REGIME FECHADO. E ISSO PORQUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS COM ARMA DE FOGO E RÁDIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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648 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada em face de clínica odontológica em razão de suposto erro na confecção de prótese dentária. Autora que alega realização de diversos ajustes e confeccionadas três próteses, mas que não consegue utilizar o produto por causar dores e feridas nas gengivas. Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece acolhida. Art. 14 §4º do CDC. Atuação do médico constitui obrigação de meio. Perícia conclusiva, assegurando ter sido empregada a melhor técnica e que o tratamento foi finalizado, sendo apenas necessário pequenos ajustes na prótese, o que não foi feito uma vez que a paciente não mais retornou à clínica. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Desprovimento do recurso.

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649 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por omissão do Estado. Danos morais e materiais. Invasão por pessoa armada em hospital público municipal. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida em parte.

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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

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