(DOC. VP 671.5611.6824.8418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, reconhecendo a prescrição trienal e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de que a ação não estaria sujeita à prescrição, mas sim à decadência, defendendo a imp

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