Jurisprudência sobre
ferias falta

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELO GENITOR DO MENOR, THIAGO ANDRE DE ABREU AMARO, EM FACE DO MENOR LORENZO LOPES DE ABREU REP/P/S/MAE BRUNA JACINTO LOPES DE ABREU. DECISAO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, E NA HIPÓTESE DE VINCULO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS PARA O CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCLUINDO-SE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, COMISSÕES, SALÁRIO-FAMÍLIA, GRATIFICAÇÕES E ABONO. AGRAVO DO MENOR RÉU, ALEGANDO, EM RESUMO, QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS O GENITOR CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM A MANTENÇA DO MENOR LORENZO COM O VALOR DE R$945,00¿ E QUE ¿EM MOMENTO ALGUM O GENITOR/AGRAVADO ALEGOU QUE OCORREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PUDESSE COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR QUE JÁ CONTRIBUÍA VOLUNTARIAMENTE. REQUER MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 67% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE APTA A INFIRMAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO REDUZIDO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO, NAQUELE PERCENTUAL (20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI), COMO LHE PERMITE a Lei 5478/68, art. 4º. NÃO SE VERIFICA, POR ORA, NENHUM EQUÍVOCO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE O VALOR MENSAL DE R$945,00 QUE O AGRAVANTE ALEGA ESTARIA, ANTERIORMENTE, SENDO PAGO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDERIA AO PERCENTUAL DE 36,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR/AGRAVADO. E TAL PERCENTUAL DEPENDE AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI OUTRAS RENDAS CAPAZES DE ALCANÇAR O VALOR ALMEJADO PELO AGRAVANTE, O QUE VAI SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. ADEMAIS, A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 13, §1º, DA LEI DE ALIMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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802 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 738/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Tese jurídica firmada: - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Anotações Nugep: - REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.» ... (Continua)

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803 - TST. Supervisora de retaguarda. Função de confiança. Enquadramento.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, supervisora de retaguarda, laborava na tesouraria, tendo a Corte Regional concluído que «todos os relatos corroboram com a tese da reclamada de que a autora exercia a função diferenciada, prevista no art. 224, § 2º da CLT (pág. 3403). Registrou, aquela Corte, que: 1 - A testemunha Lolita «asseverou que a reclamante era comunicada em casos de atrasos do tesoureiro, porque era quem trabalhava diretamente com o mesmo, e que a reclamante tratava diretamente com acerca da compensação de horas do tesoureiro (pág. 3402); 2 - «Na sequência, a testemunha, ODAIR GONÇALVES FRANCO, confirmou que a reclamante chefiava oito colegas de trabalho e que ela quem distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas da célula e o controle de horário e frequência era feito pela reclamante. Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a testemunha, não precisava dar encaminhamento à gerência ou ao RH (pág. 3402). Assim, concluiu: «Em suma, as atividades da autora na reclamada demandavam fidúcia especial acima da média dos demais, pois inclusive a autora, além de participar das deliberações acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante, demonstrando de forma cabal que a autora executava tarefas de maior responsabilidade no âmbito da empresa reclamada (pág. 3403). Como se observa, o presente caso é distinto daqueles que tratam do «tesoureiro de retaguarda hodiernamente tratado. Aqui, conforme se depreende, a autora era supervisora da tesouraria, chefiando oito colegas de trabalho e desenvolvendo atividades típicas de mando e gestão, com fidúcia especial, porquanto distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas, controlando-lhes os horários e frequência; também deliberava «acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante (pág. 3403). Nesse contexto, entende-se que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 102/TST, I. ... (Continua)

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ QUATRO PARCELAS, ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR A ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 2. No caso do agravante, observa-se que ele é militar da Aeronáutica e percebe brutos R$ 11.906,17 (onze mil novecentos e seis reais e dezessete centavos), conforme contracheque anexado, o que não se coaduna com sua afirmação de hipossuficiência. Verifica-se, ainda, dos extratos de conta bancária trazidos aos autos, que ele movimenta, mensalmente, valores de monta. 3. Manutenção do indeferimento do benefício. 4. A fim de se evitar alegação de obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, concede-se o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária no curso do processo, até a prolação da sentença, em até quatro prestações mensais e consecutivas, na forma prevista na Súmula 27/FETJ. 5. Agravo desprovido.... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 129, §13 e 147, c/c o 61, II, f, c/c 69, todos do CP. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ambos os delitos. ... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO ENTANTO, PERMITIDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 2. Ausência de provas que corroborem a autoafirmação de miserabilidade jurídica. 3. A demanda versa sobre situação de superendividamento de consumidor, com parcelas que comprometem consideravelmente seus rendimentos. 4. Não obstante possui situação que não configure o estado de miserabilidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, tem-se que, no caso, a oneração do indivíduo pode servir como obstáculo ao regular exercício do direito de ação e da garantia constitucional de acesso à justiça. 5. Concede-se o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária no curso do processo, até a prolação da sentença, em até seis prestações mensais e consecutivas, na forma prevista na Súmula 27/FETJ. 6. Parcial provimento ao recurso para se concede, de ofício, parcelamento das custas e taxa do processo.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação Indenizatória por Dano Moral. Irresignação da Ré. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Flexibilização das obrigações impostas às companhias aéreas. Resolução ANAC nº 556/2020. Inexistência do dever de amparo moral e material em razão de evento imprevisível. Voo cancelado em razão da contaminação da tripulação por COVID-19. Excludente de responsabilidade configurada. Precedentes desta c. Câmara em casos semelhantes. Dano moral não configurado. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução nº 400 da ANAC. Embora o atraso tenha sido de 6 dias, com perda de 4 dias de trabalho, os documentos evidenciam que a situação foi compreendida pelo empregador. Desconto pelos dias de falta que poderia ensejar, em princípio, dano material, mas não dano moral. Dever de indenizar afastado na hipótese. SENTENÇA REFORMADA. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo - Constatação pela ARTESP de não execução do reparo ou reposição, no prazo máximo de uma semana, da ocorrência de vedos, cercas alambrados e telamentos em trecho da Rodovia SP 330 (Via Anhanguera), do km 439 + 100 metros a km 439 + 500 metros, sentido marginal norte, com imposição de multa - Sentença de improcedência - Ausência de irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa - Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação contratual - Análise pelo Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato, vedada a análise do mérito administrativo - Inexistência de provas a refutar a legalidade do ato administrativo - Regularidade da multa aplicada (Anexo 11, item 4.2 do edital) - Descabida a conversão da multa em advertência diante da falta de previsão legal ou contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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810 - TRT3. Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

«Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo reclamante quanto à possibilidade de desenvolver graves doenças latentes, em decorrência da exposição à radiação constatada no ambiente de trabalho.... (Continua)

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811 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE FIGUEIREDO ARANHA CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA (CENTRO MÉDICO PASTORE). ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 10/07/2020, FOI ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ PARA TRATAMENTO DE DUAS FERIDAS UMA NO DEDO INDICADOR E OUTRA NO JOELHO ESQUERDOS. ALEGA QUE FOI PRESCRITO O USO DE ANTIBIÓTICOS E POMADA DE USO TÓPICO, MAS QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO; QUE, EM 16/07/2020, RETORNOU À CLÍNICA, SENDO COMPELIDO A PAGAR NOVA CONSULTA, SENDO QUE A SEGUNDA MÉDICA QUE O ANTENDEU PROSSEGUIU COM A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, MAS SEU QUADRO NÃO APRESENTOU EVOLUÇÃO. DIANTE DISTO, BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO DENOMINADO ¿OS MÉDICOS¿, SENDO CONSTATADO ERRO NOS DIAGNÓSTICOS ANTERIORES, ALEGA QUE A MEDICAÇÃO FOI MODIFICADA E RESOLVIDO SEU PROBLEMA. BUSCA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, AO FUNDAMENTO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS MÉDICAS QUE NÃO REQUERERAM EXAMES COMPLEMENTARES PARA INVESTIGAR DE FORMA ADEQUADA A ENFERMIDADE QUE O ACOMETIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES E REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 383, O EXPERT INFORMOU QUE O AUTOR APRESENTAVA ESPOROTRICOSE, EM RAZÃO DE MORDIDA DE GATO, SENDO QUE EM NENHUM MOMENTO INFORMOU ÀS MÉDICAS QUE O ANTENDERAM QUE TIVERA CONTATO COM ANIMAIS. CONCLUIU O PERITO QUE, O TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICO, EMPÍRICO, NEM SEMPRE É EQUIVOCADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DE MORDIDA DE GATO, NO CASO CONCRETO, SERIA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO INICIAL. DA ANÁLISE DOS BOLETINS DE ATENDIMENTO ÀS FLS. 143/144, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO DE MORDIDA DE GATO, O QUE CORROBORA NÃO TER SIDO INFORMADO PELO AUTOR ÀS MÉDICAS. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO EM DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ATUAÇÃO DO CORPO CLÍNICO DA RÉ. RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS MÉDICAS QUE O ATENDERAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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816 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de títulos c/c indenizatória. Duplicatas frias. Endosso translativo. Operações de desconto. Ação parcialmente procedente. Recursos da autora e da corré sacadora.

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817 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO;

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A decisão saneadora fixou, como ponto controvertido, o recebimento do cartão pela autora. Prova que somente poderia ser produzida pelo réu, já que inviável incumbir a outra parte da impossível demonstração de fato negativo. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor. 6. Falha do serviço caracterizada. 7. Dano moral in re ipsa, da indevida negativação, que perdurou por cerca de um semestre. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. 8. Quantum compensatório fixado adequadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderadas a reprovabilidade da conduta, a repercussão do dano, as condições das partes e as peculiaridades do caso. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO E NA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a matrícula em estágio de curso técnico, com posterior emissão do certificado, além de indenização por dano moral. 2. Sentença que declarou a perda do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que o primeiro estágio se iniciou dentro de um prazo razoável, no entanto houve um lapso temporal de mais de três meses entre o final do primeiro estágio e o início do segundo. 4. A alegação de que o atraso na concessão de vagas foi provocado pelo fechamento dos campos de estágio durante a pandemia veio desacompanhada de provas. 5. Embora seja fato notório a paralisação de diversas atividades à época, saliente-se que a área de saúde restou sobrecarregada pelo excesso de trabalho e demanda de pacientes, além do período de pandemia do covid-19 ter iniciado em 11.03.2020, ou seja, anteriormente ao primeiro estágio disponibilizado à autora, o que torna a justificativa de defesa frágil. 6. Falha na prestação de serviços. 7. Dano moral configurado. Verba bem arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória, tendo como causa de pedir empréstimo por cartão de crédito consignado não contratado. 2. Não houve perda do objeto, visto que ainda persiste a necessidade da prestação jurisdicional. 3. Não foram realizados saques nem compras. Devolução pelo consumidor do valor depositado em sua conta corrente. Cópia do suposto contrato, trazida com a contestação. Assinatura impugnada na réplica. 3. Tese fixada pela Eg. Corte Superior, objeto do Tema Repetitivo 1º 1036, segundo a qual «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". 4. Inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora. Réu não postulou por perícia grafotécnica. Não afastada a falha do serviço. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. 5. Correta a R. sentença na parte que rescindiu a avença. 6. Dano moral não caracterizado. Não ocorridos descontos, negativação, tratamento vexatório ou inviabilização da subsistência. Não identificada repercussão grave do fato, capaz de causar transtorno que possa ter interferido, intensa e duradouramente, no comportamento psicológico do indivíduo. 7. Improcedência do pedido indenizatório. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO GERAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVA DE LIGAÇÕES FEITAS DO APARELHO DO AUTOR NO PERÍODO DA ALEGADA INTERRUPÇÃO. NÚMEROS DE PROTOCOLOS GENÉRICOS DE ATENDIMENTOS UTILIZADOS EM OUTRAS DEMANDAS QUE TRATAM DO MESMO FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.

Demanda proposta por usuário de linha de telefonia móvel em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual objetiva a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Documentos constantes dos autos que comprovam que o autor fez uso do serviço de telefonia no período da alegada interrupção. 3. Autor que deixou de informar protocolo de reclamação individualizado perante a ré, ao contrário, trouxe números de protocolos genéricos de atendimentos utilizados em outras demandas que tratam do mesmo fato. 4. Ajuizamento de centenas de ações idênticas, que pode vir a caracterizar demanda predatória. 5. Ausência de prova da falha na prestação de serviço prestado ao autor. 6. Princípios facilitadores do CDC que não exoneram o autor de fazer prova mínima de suas alegações, na forma do CPC, art. 373, I. Verbete de Súmula . 330, desde Eg. TJ/RJ. 7. Reforma da R. Sentença para julgar improcedente o pedido. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... (Continua)

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824 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUARTO DO HOTEL EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA INTERNET E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR AO HOTEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem em quarto de hotel com precária manutenção, em disparidade com a publicidade constante do anúncio na internet, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, necessária a restituição do valor pago pelo autor ao hotel, acrescido de correção monetária e juros de mora; ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO A UMA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVE SAQUES AO LONGO DE SEIS ANOS. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que o autor não foi condenado às penas de litigância de má-fé. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2. A documentação acostada indica que o autor tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Não há dúvidas de que o autor tinha plena ciência que contratara um cartão de crédito consignado, tanto que efetuou nove saques ao longo de seis anos. 4. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 6. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

1. A operadora de plano de saúde não autorizou, dentro do prazo regulamentar de 21 dias úteis (Resolução Normativa 566/2022 da ANS), o procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia flexível e troca de cateter duplo J, bem como o fornecimento dos medicamentos Entyvio 300mg e Ferinject 1000mg. 2. A demora injustificada na autorização, especialmente diante do quadro clínico do autor, que, além da litíase ureteral, também é portador de leucemia mieloide crônica e retocolite ulcerativa grave, caracteriza recusa e configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 339/TJRJ. 3. Montante indenizatório fixado na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios usualmente adotados por este Colegiado. 4. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. PERITO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a autora alega que a parte ré, concessionária de energia elétrica, teria cobrado quantias incompatíveis com o seu real consumo. 2. O perito, com base nos eletroeletrônicos existentes no interior da residência da parte autora, estimou o consumo médio em 204 kWh, admitindo-se uma variação de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos, ou seja, entre 142,81 kWh e 265,22 kWh. 3. Todas as faturas impugnadas nesta demanda apresentam valores compatíveis a média calculada pelo perito. 4. A parte autora não logrou desconstituir a higidez da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. 5. Não provada a falha no serviço prestado pela parte ré, deve a R. Sentença de improcedência ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Decolar.com Ltda contra sentença nos autos da ação indenizatória proposta por Ozani Barreira Matos também em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pela qual foram condenadas solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e R$ 620,36 (seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos), por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs às rés o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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832 - TJSP. Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

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833 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Golpe do «Falso emprego". Terceiros se passaram por funcionários da ré oferecendo uma oportunidade de emprego mediante o pagamento de certas quantias pela vítima. Ausência de comprovação de que as pessoas com quem a autora conversou eram prepostas da ré. Autora que realizou as transações voluntariamente, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço da ré em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima, mesmo sem saber do golpe. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida.... (Continua)

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834 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Prática de overbooking - Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens e chegaram no destino programado com aproximadamente 24 horas de atraso - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Reparação material devida concernente às comprovadas despesas com alimentação e compra de novas 4 passagens aéreas - Dano moral bem configurado - Majoração do quantum indenizatório de R$12.000,00 para o total de R$26.000,00 em relação aos quatro autores, segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso dos autores provido em parte e recurso da ré improvido... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE -

apelada alegou que adquiriu passagens para o dia 06/10/2023 - documentos que comprovam que adquiriu passagens aéreas para voos entre 07 e 08/10/2023 - inexistência de prova das alegações constantes da petição inicial - embarque realizado normalmente - apelante que, ainda, adiantou o voo originalmente contratado - não comprovação da má prestação de serviços - conduta da apelada acabou por se apresentar como insuficiente para produzir qualquer abalo a bem de personalidade da apelada - fatos narrados na presente ação não ocasionaram à apelada nenhum tipo de reflexo imaterial ou material - quantificável ou não - sentença reformada para julgar improcedente a ação - recurso provido... (Continua)

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836 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Exclusão do regime substitutivo da CPrb. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra a União, requerendo «a efetuarem o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias pagas a seus funcionários de forma proporcional, considerando apenas os meses do período aquisitivo das férias de seus empregados em que estavam sujeitas à CPP - contribuição previdenciária patronal". Na sentença, julgou-se improcedente o recurso. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando que o sistema de proteção antifraude do site reprovou o pagamento. Todavia deixou de comprovar nos autos que comunicou à autora do ocorrido. Essa prova não consta nos autos. E nesse passo, houve falha na prestação do serviços da requerida que deixou de comunicar o cancelamento da reserva à autora, fazendo com que ela só tomasse ciência no dia do embarque, quando tentava realizar o check in. 2. Após a chegada da autora ao destino das férias, teve que suportar o extravio de sua bagagem. A falha no cuidado com o transporte das malas, que deve seguir o mesmo cuidado e zelo do transporte dos passageiros, efetivamente concorreu para o resultado inesperado e impôs ao consumidor a obrigação adicional de compra de roupas. 3. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora sofreu transtornos que justificaram o reconhecimento do dano moral. Ademais, a relação havida entre a autora e a ré é de consumo e por consequência com incidência da lei de consumo que estabelece em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 6.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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839 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Afirma o autor que adquiriu pacote de viagem. Ante a pandemia, a viagem foi cancelada e oferecida remarcação futura. Ré que não ofereceu data para remarcação. Autor que, em razão da prévia marcação de férias, necessitou adquirir novo pacote de viagens com outra operadora. Requereu a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de R$3.703,00 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais. Pretensão da corré de reforma. ... (Continua)

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840 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM MARÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE -  DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Autores que contrataram pacote turístico de viagem marítima, não tendo a ré informado acerca do fechamento temporário do porto de embarque e sua alteração, impossibilitando a realização da viagem, razão pela qual sofreram danos materiais e morais, pretendendo sua indenização - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC - Ausente a devida informação em relação ao embarque no navio - Caracterizada a falha no dever de informação - II - Ré que deve efetuar a devolução de toda quantia paga pela viagem a título de danos materiais - Autores que obtiveram um prejuízo de R$26.117,82, em decorrência das compras das passagens do cruzeiro, de estadia em hotel e de passagens de retorno ao Brasil - Patrimônio ofendido dos autores que deve ser restaurado - III - Indenização por danos morais que é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade - Hipótese em que houve um imenso abalo emocional sofrido pelos autores, em razão de não terem sido prestadas as informações adequadas - Impedimento no embarque que frustrou a viagem que os autores planejavam durante o período de férias - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Quantum bem fixado pela sentença em R$10.000,00 para cada autor - IV - Descaracterizada, na hipótese, a teoria da perda de uma chance - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos, de ambas as partes, improvidos".... (Continua)

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841 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, XII, «c, 37, § 6º, ambos, da CF/88 e CDC, art. 14. ... (Continua)

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843 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Menor diagnosticada como portadora de faringite e inflamação das vias aéreas superiores. Liberação (alta médica) após superficial atendimento, sem que fossem observadas cautelas elementares. Posterior morte da menina, com doze anos de idade por broncopneumonia, após cinco horas aproximadamente. Negligência na atividade médica caracterizada. Profissional de medicina que ignorou os sinais de que maiores cuidados haveriam que ser observados. Laudo do IMESC realizado com o nítido objetivo de acobertar o profissional que atendeu a infante, sendo que o exame necroscópico do IML diagnosticou sem dúvida a infecção pulmonar. Redução, apenas, do valor da indenização para 150 salários mínimos para cada qual dos genitores. Recurso provido em parte para esse único fim.

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844 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. LEI 7.183/84. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. No caso, não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem registrou que a hipótese está regida pela Lei do Aeronauta 7.183/84. Logo, a jornada legal mensal prevista no art. 23 da referida lei será observada no momento da liquidação da sentença. Além disso, a Corte local citou expressamente os arts. 41 da Lei 7.183/84, 71 da CLT, 7º, IX da CF/88e a Súmula 60/TST, I. Adiante, o Tribunal Regional assentou que o pagamento do adicional recairá sobre todas as horas noturnas laboradas em solo, com a redução ficta, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora trabalhada, além da hora noturna e reflexos em dsr, 13º salário, aviso prévio, férias com 1/3, verbas rescisórias, FGTS com 40%. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Quanto ao tema «diferenças de adicional noturno, a Corte de origem consignou ser incontroverso que a empresa não considerava hora noturna reduzida e o adicional noturno para o tempo em labor em solo. Nesse cenário, não há como divergir do acórdão recorrido. A mudança de julgado demandaria revolvimento fático probatório. Incide a Súmula 126/TST. Acrescenta-se, ainda que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão deaeronauta, não retira do empregador o encargo do pagamento doadicionalnoturno, previsto nos arts.73 da CLTe 7º, IX, da CF/88, referente àshorasnoturnaslaboradas em solo (que são as relativas ao tempo de apresentação antes do voo, tempo de escala entre pouso e decolagem e tempo de permanência até o desligamento dos motores). Julgados. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. 3 - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Agravo não provido. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEI 8.177/91, art. 39. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão agravada determinou que a correção monetária devesse observar na fase extrajudicial a incidência do IPCA-E e juros de mora, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58. Logo, não houve condenação de juros de mora de 1% ao mês, o que foi determinado, conforme tese vinculante do STF, fixada na ADC 58, foi a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada (na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput) na fase extrajudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic. Vale assentar que a redação da Lei 8.177/91, art. 39, caput continua vigente e trata especificamente sobre os juros de morana fase extrajudicial. Agravo não provido.

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845 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 53.505,82, já em dobro, a título de dano material diante do ressarcimento dos valores dispensados para aquisição de novas passagens e ao pagamento de R$ 48.480,00 em dano moral. ... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

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848 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidora que recebeu auxílio material durante as primeiras horas do atraso e, após o cancelamento, recebeu regular oferta para reacomodação. Aplicação ao caso do art. 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.   ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA, POIS, EM QUE PESE ALEGUE A APELANTE NÃO SER A OPERADORA DOS VOOS CANCELADOS, FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, NA MEDIDA EM QUE HÁ INEGÁVEL PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS DEMANDADAS PARA A OPERAÇÃO DOS VOOS CONTRATADOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DE VOOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONSUMIDORES LESADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343

do TJRJ. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO BENEFICIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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850 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DO VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. ... (Continua)

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