(DOC. VP 911.2370.5010.4557)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Multa aplicada por descumprimento de contrato administrativo - Constatação pela ARTESP de não execução do reparo ou reposição, no prazo máximo de uma semana, da ocorrência de vedos, cercas alambrados e telamentos em trecho da Rodovia SP 330 (Via Anhanguera), do km 439 + 100 metros a km 439 + 500 metros, sentido marginal norte, com imposição de multa - Sentença de improcedência - Ausência de irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princí

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