(DOC. VP 363.6317.7396.9291)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE IDA E VOLTA.

Sentença de procedência condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 53.505,82, já em dobro, a título de dano material diante do ressarcimento dos valores dispensados para aquisição de novas passagens e ao pagamento de R$ 48.480,00 em dano moral. Aplicabilidade do CDC diante da responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Tese defensiva afirmando a exclusão de

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