(DOC. VP 287.1096.3668.8461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. PERITO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a autora alega que a parte ré, concessionária de energia elétrica, teria cobrado quantias incompatíveis com o seu real consumo. 2. O perito, com base nos eletroeletrônicos existentes no interior da residência da parte autora, estimou o consumo médio em 204 kWh, admitindo-se uma variação de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos, ou seja, entre 142,81 kWh e 265,22 kWh. 3. Todas as faturas impu

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